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Type: Dissertação
Title: ICMS ecológico e desenvolvimento: análise dos estados de Rondônia, Tocantins, Ceará e Pará
Author: Oliveira, Adriano Carvalho
Advisors: Merlin, Lise Vieira da Costa Tupiassu
Resumo: O ICMS Ecológico, enquanto política orçamentária, age na parcela de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) redistribuída pelo Estado aos Municípios, a partir de critérios definidos em Legislação Estadual. O Estado do Pará, recentemente, instituiu o ICMS Ecológico através da Lei nº 7.638, de 12 de julho de 2012, regulamentada pelo Decreto n.º 775, de 26 de junho de 2013. Este trabalho tem por escopo avaliar a possível contribuição dessa política para o desenvolvimento do Estado do Pará. Para tanto,adotou a concepção de desenvolvimento, direito fundamental assegurado pela Constituição de 1988, pautada na conjugação das teorias de Amartya Sen e Ignacy Sachs, que resultou na identificação de três dimensões centrais ao desenvolvimento, econômica, social e ambiental. A partir das experiências de outros Estados brasileiros, Ceará, Rondônia e Tocantins, foi elaborado um roteiro de análise das legislações do ICMS Ecológico e dos critérios definidos por estas para repasse de receita de ICMS, para, então, verificar-se, de forma presuntiva, quais os possíveis reflexos da política nas dimensões do desenvolvimento. De acordo com a análise realizada,a fixação de percentuais de repasse mais elevados a determinados critérios tendem a ser mais efetivos em termos de impactos positivos na dimensão do desenvolvimento alcançada pelos mesmos, ao contrário da pulverização de critérios (e correspondentes percentuais de repasse). Assim, a política paraense do ICMS Ecológico coloca-se propícia à promoção do desenvolvimento, especialmente em relação à dimensão ambiental, em razão do elevado percentual de repasse de ICMS direcionado a mesma.
Abstract: The Ecological Value-added Tax (VAT), as a budgetary policy, influences the share of the VAT that is redistributed from the States to the municípios, based on standards defined in State Laws.The Pará State, recently, enacted the Ecological VAT through State Law n. 7.638, July 12th, 2012, regulated by the Decree n. 775, June 26th, 2013. This work aims to evaluate the possible contribution of this policy to the development of the State of Pará. In order to do that, we adopted the meaning of development as of a fundamental right, secured by our Federal Constitution of 1988, also based on the conjugated theories of Amartya Sen and Ignacy Sachs, resulting in the highlight of three core dimensions of development, the economic, social and environmental. From the experiences of other States of Brazil, Ceará, Rondônia and Tocantins, steps of analysis of the Ecological VAT laws, and the criteria of VAT redistribution defined by those laws, were created, so that it can be verified, in a presumptive manner, all possible reflexes of this policy in the dimensions of development. According to the analysis carried, the fixation of the more elevated redistribution percentage associated with determined standards tend to be more effective in terms of the positive impacts created on the dimensions of development achieved by them, in lieu of the pulverization of standards (and corresponding redistribution percentage). Thus, the policy of the Ecological VAT in the State of Pará stands apt to promote development, particularly the environmental dimension, on account of the elevated redistribution percentage of VAT directed to it.
Keywords: Políticas públicas
ICMS ecológico
Meio ambiente
Direito Tributário
Proteção ambiental
Preservação
Desenvolvimento
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: OLIVEIRA, Adriano Carvalho. ICMS ecológico e desenvolvimento: análise dos estados de Rondônia, Tocantins, Ceará e Pará. 2014. Dissertação (Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2014.
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/449
Issue Date: 2014
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