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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Do distrito ao município: análise dos processos de emancipação distrital no Brasil após E.C. Nº 15/1996 com enfoque nos distritos emancipados do Estado do Pará
Author: Peper, Fernanda Fabiana Pereira
Advisors: Freitas, Juliana Rodrigues
Resumo: Este trabalho consiste em uma análise acerca da criação de municípios, a partir da emancipação dos distritos no Estado do Pará, após a promulgação da Emenda Constitucional nº15/96, que alterou a redação do artigo 18, §4º da Constituição Federal, o qual dispõe sobre as alterações municipais supracitadas, passando a existir a exigência de uma Lei Complementar Federal que regula o período em que as referidas alterações podem acontecer e outros critérios básicos. Contudo, passados mais de 20 anos essa lei nunca foi promulgada, impedindo o nascimento de novos municípios brasileiro desde então. O objetivo é demonstrar a necessidade da edição da referida Lei Complementar Federal. Foi utilizado como subsídio para o presente estudo, a coleta de dados realizada nos processos suspensos de distritos emancipandos do Estado do Pará, na ALEPA, junto à Comissão de Divisão Administrativa. O resultado que se alcançou foi o de que a ausência normativa traz uma desordem jurídica, uma vez que inunda o Supremo Tribunal Federal de Ações Diretas de Inconstitucionalidades, uma vez que os distritos criados após 1996 são inconstitucionais, e uma desordem socioeconômica uma vez que os distritos com potencial de desenvolvimento não podem evoluir no plano do direito público interno, para além, da lacuna sistêmico-constitucional.
Abstract: This work consists of na analysis of the creation of municipalities, since the emancipation of the districts in the Estado do Pará, after the promulgation of Constitutional Amendment no. 15/96, which changed the wording of article 18, paragraph 4 of the Federal Constitution, which on the aforementioned municipal changes, and the ir a requirement for a Federal Complementary Law the regulates the period in which such changes may occur and othe basic criteria. However, ater mora than 20 years this law was never enacted, preventing the creation of new brazilian municipalities ever since. The objective is to demonstrate the need to issue the aforementioned Federal Complementary Law. The data collection carried out in the suspended processes of emancipating districts of the Estado do Pará, at ALEPA, was used as a subsidy for the presente study, with the Administrative Division Committee. The result has been that normative abscence brings legal disorder, since if gloods the Federal Supreme Court of Direct Unconstitutionality Actions, since districts created after 1996 are unconstitutional, and a socioeconomic disorder since districts with development potential can not evolve at the level of internal public law, beyond the systemic-constitutional gap.
Keywords: Emenda constitucional
Inconstitucionalidade
Desenvolvimento
Emancipação territorial
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Peper, Fernanda Fabiana Pereira. Do distrito ao município: análise dos processos de emancipação distrital no Brasil após E.C. Nº 15/1996 com enfoque nos distritos emancipados do Estado do Pará. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/352
Issue Date: 24-Jun-2019
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