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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A realização de negócios jurídicos processuais pela fazenda pública como instrumento de efetivação do interesse público
Author: Passos, Amanda Ferreira dos
Advisors: Silva, Michel Ferro e
Resumo: A presente pesquisa objetiva examinar a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais pela Fazenda Pública, para isso, discorre primeiramente a respeito do princípio da supremacia do interesse público. Em seguida trata dos negócios jurídicos materiais, haja vista sua importância para se criar o referencial teórico da discussão a respeito dos negócios processuais, os quais são tratados na segunda seção, de forma analítica, sob a perspectiva do CPC de 1973 e posteriormente no CPC de 2015, perpassando por elementos e características inerentes aos negócios processuais. Ademais, depois de criadas as premissas necessárias para a compreensão da temática, a última seção aborda as possibilidades jurídicas de a Fazenda Pública negociar processualmente, demonstrando que essa negociação não viola a indisponibilidade do interesse público, nada obstante, demonstra exemplos de tipos de negócios permitidos e não permitidos pela Fazenda Pública, a parir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Ao final, encerra buscando responder o problema de pesquisa, no qual se refere a como os negócios jurídicos processuais podem agir como instrumento de efetivação do interesse público.
Abstract: This work examines the possibility of making “negócios juridicos processuais” by the Public Administration. Starting from the primacy of public interest principle, it goes to the matter of the “negócios jurídicos materiais” in order to create a parameter to the analysis of the “negócios jurídicos processuais” as the Civil Procedures Code treats it in the 1973 as in the 2015 editions. At last, a specific examination is made due to prove that the Public Administration could use the “negócios jurídicos processuais” while litigating even though there are some kinds of it that does not apply to the Public Administration. The identification of the species of “negócios jurídicos processuais” that does not apply to the Public Administration is possible after an interpretation of the Brazil´s law system as a whole. The conclusion answers the research main question asserting that the making of “negócios jurídicos processuais” by the Public Administration could even be a powerful instrument to assure the public interest .
Keywords: Direito processual civil
Negócios jurídicos processuais
Fazenda pública
Processo civil
Princípio da Supremacia do Interesse Público
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Passos, Amanda Ferreira dos. A realização de negócios jurídicos processuais pela fazenda pública como instrumento de efetivação do interesse público. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/347
Issue Date: 24-Jun-2019
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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