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http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/346| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Direito real de laje: análise sobre as suas implicações na proteção ao direito à moradia adequada |
| Author: | Lobato, Beatriz Yumi Sakai Dacier |
| Advisors: | Lima, Luciana Albuquerque |
| Resumo: | A presente monografia trata sobre o surgimento do direito real de laje, abordando suas principais características e efeitos. O objetivo principal é analisar em que grau este novo direito real é um instrumento hábil para impactar no cenário de déficit habitacional brasileiro, a fim de concretizar o direito à moradia adequada. Objetiva-se, também, a defesa da autonomia deste direito real, a fim de não confundi-lo com o direito real de superfície. Tem intuito de realizar uma análise crítica sobre o tratamento empreendido pelo poder público brasileiro na formação de políticas para concretizar o direito à moradia adequada. |
| Abstract: | This monograph deals with the emergence of the real right of slab, addressing its main characteristics and effects. The main objective is to analyze to what degree this new real right is a useful tool to impact the Brazilian housing deficit scenario, in order to realize the right to adequate housing. The objective is also to defend the autonomy of this real right, in order not to confuse it with the real right of surface. It intends to carry out a critical analysis on the treatment undertaken by the Brazilian public power in the formation of policies to realize the right to adequate housing. |
| Keywords: | Direito real da laje Déficit habitacional Moradia adequada Direito fundiário Direito à moradia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Centro Universitário do Estado do Pará |
| Institution Initials: | CESUPA |
| Citation: | Lobato, Beatriz Yumi Sakai Dacier. Direito real de laje: análise sobre as suas implicações na proteção ao direito à moradia adequada. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/346 |
| Issue Date: | 17-Jun-2019 |
| Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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