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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Perspectivas sobre a negociação jurídica processual pela fazenda pública nacional: alternativas pela autocomposição processual na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa
Author: Schenato Junior, Carlos Alberto
Advisors: Mendes Filho, Sérgio Fiuza de Mello
Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar o negócio jurídico processual realizado pela Fazenda Pública, em especial no âmbito tributário, investigando-se: o ato administrativo que realiza a convenção processual, em diálogo com as normas administrativas, tributárias e processuais; o fenômeno do fisco responsivo e a modernidade nas relações entre o Estado-fisco e o contribuinte; e a deslegalização administrativa como novo paradigma no Direito Administrativo, apontando-se para o conceito de juridicidade, com enfoque na consensualidade e dos limites do controle judicial. Além de tecer breve conceituação do negócio processual e da sua aplicabilidade à Fazenda Pública, destina-se também a apresentar quatro tópicos, sejam naqueles em que o negócio jurídico processual se mostra como uma possível solução processual a uma contemporânea problemática, sejam noutros em que se identificam problemas na aplicação da convenção processual, se propondo ao final, brevemente, longe de esgotar o tema, algumas ideias para uma provável melhoria no campo processual destes tópicos em específico, quais sejam: a autonomia funcional do advogado público e a isonomia tributária; a participação do juízo na construção das cláusulas da convenção processual; os efeitos do negócio processual sob a luz do princípio da boa-fé objetiva; e a aplicabilidade da convenção processual no âmbito da recuperação judicial. Para tanto, adotou-se o método hipotético-dedutivo por meio de uma pesquisa bibliográfica. Em conclusão, foram delineados breves comentários sobre: a utilização da legislação de conformidade como meio de distinção dos contribuintes e sua constitucionalidade, a participação judicial como forma de garantia de celeridade e eficiência na aplicação das convenções processuais realizadas pelo Poder Público; reafirmou-se o princípio da boa-fé objetiva processual como óbice para eventuais comportamentos contrários ao negócio processual pactuado; e indicou a consensualidade processual como meio de solução para o problema da (não) suspensão de execuções fiscais e constrições patrimoniais em função de um plano de soerguimento em recuperação judicial.
Abstract: The present work proposes to analyze the procedural legal contract carried out by the Public Treasury, especially in the tax field, investigating: the administrative act that carries out the procedural agreement, in dialogue with administrative, tax and procedural rules; the phenomenon of responsive taxation and modernity in the relations between the state and the taxpayer; and administrative deslegalization as a new paradigm in Administrative Law, pointing to the concept of juridicity, with a focus on consensuality and the limits of judicial control. In addition to providing a brief conceptualization of the procedural contract and its applicability to the Public Treasury, it is also intended to present four topics, be they in those in which the legal process is shown as a possible procedural solution to a contemporary problem, whether in others where identify problems in the application of the procedural convention, and finally propose, briefly, far from exhausting the theme, some ideas for a probable improvement in the procedural field of these specific topics, namely: the functional autonomy of the public lawyer and the tax isonomy; the participation of the court in the construction of the clauses of the procedural agreement; the effects of the procedural contract in the light of the principle of objective good faith; and the applicability of the procedural agreement in the context of judicial recovery. For this, the hypothetical-deductive method was adopted through a bibliographical research. In conclusion, brief comments were made on: the use of compliance legislation as a means of distinguishing taxpayers and it’s constitutionality, judicial participation as a form of guarantee of speed and efficiency in the application of the procedural conventions carried out by the Public Power; reaffirmed the principle of objective procedural good faith as an obstacle to possible behavior contrary to the procedural contract agreed upon; and indicated procedural consensuality as a means of solving the problem of (non) suspension of tax lawsuit and estate constrictions due to a legal recovery plan.
Keywords: Negócio jurídico processual
Fazenda Pública
Direito administrativo
Recuperação judicial
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Schenato Junior, Carlos Alberto. Perspectivas sobre a negociação jurídica processual pela fazenda pública nacional: alternativas pela autocomposição processual na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/344
Issue Date: 17-Jun-2019
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