Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/341
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Aplicação de precedentes judiciais vinculantes no processo administrativo
Author: Ferreira, Elter Paulo
Advisors: Silva, Arthur Laércio Homci da Costa
Resumo: O advento do Código de Processo Civil - CPC de 2015 trouxe um novo sistema de precedentes judiciais inserido no art. 927 do CPC que determina que todos os magistrados devem respeitar os precedentes qualificados nesse dispositivo. Essa alteração reforça o stare decisis, que é a vinculação aos precedentes. O efeito dos precedentes judiciais está caminhando, ainda que em passos lentos, da simples persuasão para a vinculação pelo Judiciário. Há argumentos contrários e favoráveis para aplicação de precedentes, como por exemplo, a independência do juiz e a segurança jurídica, respectivamente. Entretanto, em relação à Administração Pública, integrante do Estado Democrático de Direito, da mesma forma que o Judiciário, não há previsão expressa no CPC para aplicação dos precedentes judiciais vinculantes. Dessa forma, será objeto de estudo qual o efeito do precedente judicial, especialmente o vinculante previsto no art. 927 do CPC, em relação ao processo administrativo, meio pelo qual a Administração Pública manifesta sua vontade. Inicia-se com a delimitação do que é precedente, seu possível efeito, bem como esclarece a diferença entre common law e stare decisis, passa pela análise das razões para aplicação e não aplicação de precedentes e, ao final, há a análise da aplicação da teoria dos precedentes judiciais para o processo administrativo, com a conclusão alcançada neste estudo.
Abstract: The advent of Code of Civil Procedure of 2015 (CPC) brought a new system of judicial precedents inserted in article 927 do CPC which establish that every judge must respect precedents. The judicial precedents effect is changing slowly from persuasion to biding. There are arguments contrary and favorable to precedent application, for instance, independence of the judge on the contrary side and legal certainty on the favorable side. However, regarding Public Administration, which is part of the Democratic State, the same way that the Judiciary is, there is no forecast at on the CPC to application of binding judicial precedents. That way, the object of this study will be the effect of the judicial precedent, especially the binding established in art. 927 of the CPC, regarding to the administrative process, by which the Public Administration expresses its will. This study starts with the delimitation of precedes, its possible effect, as well as clarifies the difference between common law and stare decisis, passing through the analysis of the reasons for application and non-application of precedents and, in the end, the study analyze the possibility of the application of the theory of judicial precedents for the administrative process, and reaches a conclusion on that matter.
Keywords: Precedentes judiciais
Vinculação
Administração pública
Processo civil
Direito administrativo
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Ferreira, Elter Paulo. Aplicação de precedentes judiciais vinculantes no processo administrativo. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/341
Issue Date: 7-Jun-2019
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TC - Elter Ferreira.pdf570.28 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons