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http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/340
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Brito Filho, José Claudio Monteiro de | - |
dc.contributor.referee1 | Souza, Luciana Correa | - |
dc.creator | Medeiros, Elizabeth Parente e Silva de | - |
dc.date.accessioned | 2024-04-15T20:49:20Z | - |
dc.date.available | 2024-04-15T20:49:20Z | - |
dc.date.issued | 2019-06-26 | - |
dc.identifier.citation | Medeiros, Elizabeth Parente e Silva de. Os limites do aborto no ordenamento jurídico brasileiro. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/340 | - |
dc.description.abstract | The present monography that concludes the Bachelor's degree in law aims to give an overview on the matter of abortion in Brazil, it's modalities and evolution, offering some insight on its implications on the legal order. The goal is to demonstrate the necessary path towards the decriminalization of abortion as the only possible path possible, because it is necessary to the full realization of women's fundamental rights. In this sense, the discussion raised in this research is subsidized by a methodology of a basic nature, based on theoretical and bibliographic explorations that make possible the understanding of the theme and justify it's social, academic and professional relevance. The paper is structured in three chapter’s, in the first chapter we examine the main concepts of abortion and its legal treatment; in the second, We analyze the theses raised by Ronald Dworkin in his work the domain of life, as well as pass through liberal and conservative conceptions regarding the abortion theme; in the third chapter, an analysis is made of the jurisprudence of the country and of the Ação de Descumprimento Fundamental (ADPF) n° 442, which may culminate in the decriminalization of voluntary abortion until the 12th week, ending with a brief estimate of the judgment that has not yet occurred. | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente monografia de conclusão de bacharelado em direito visa oferecer uma visão geral a respeito da questão do aborto no Brasil, suas modalidades, sua evolução, oferecendo um panorama de suas implicações no ordenamento jurídico. O objetivo é demonstrar o caminho necessário à plena descriminalização do aborto como o único possível, pois necessário à realização dos direitos fundamentais da mulher. Neste sentido, a discussão levantada nesta pesquisa é subsidiada por uma metodologia de natureza básica, fundada em explorações teóricas e bibliográficas que possibilitam a compreensão do tema e justificam sua relevância social, acadêmica e profissional. O trabalho está estruturado em três capítulos, no primeiro capítulo examinamos os principais conceitos de aborto, assim como suas principais concepções e o tratamento jurídico a ele conferido; no segundo analisamos as teses levantadas por Ronald Dworkin em o Domínio da vida, além de perpassar por concepções de liberais e conservados a respeito da temática do aborto; no terceiro capítulo, é feita análise da jurisprudência pátria e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n°442, que poderá culminar com a descriminalização do aborto voluntário até a 12ª semana, concluindo com uma breve previsão do julgamento ainda sem data para acontecer. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Rafael Bezerra freitas (rafael.freitas@cesupa.br) on 2019-09-13T20:34:21Z No. of bitstreams: 2 TC - Elizabeth Medeiros.pdf: 475534 bytes, checksum: a02df09d61a774ec8ae414f3411fd4d6 (MD5) license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Silvia Maria Bitar de Lima Moreira (silviamoreira@cesupa.br) on 2024-04-15T20:49:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 TC - Elizabeth Medeiros.pdf: 475534 bytes, checksum: a02df09d61a774ec8ae414f3411fd4d6 (MD5) license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-04-15T20:49:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TC - Elizabeth Medeiros.pdf: 475534 bytes, checksum: a02df09d61a774ec8ae414f3411fd4d6 (MD5) license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Previous issue date: 2019-06-26 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | CESUPA | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Aborto | pt_BR |
dc.subject | Direito fundamental | pt_BR |
dc.subject | Direitos humanos | pt_BR |
dc.subject | Direitos reprodutivos e sexuais | pt_BR |
dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
dc.subject | Descriminalização do aborto | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.title | Os limites do aborto no ordenamento jurídico brasileiro | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/7823839335142794 | pt_BR |
dc.publisher.school | Escola de Direito | pt_BR |
dc.publisher.graduation-course | Bacharelado em Direito | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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