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http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/340| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Os limites do aborto no ordenamento jurídico brasileiro |
| Author: | Medeiros, Elizabeth Parente e Silva de |
| Advisors: | Brito Filho, José Claudio Monteiro de |
| Resumo: | A presente monografia de conclusão de bacharelado em direito visa oferecer uma visão geral a respeito da questão do aborto no Brasil, suas modalidades, sua evolução, oferecendo um panorama de suas implicações no ordenamento jurídico. O objetivo é demonstrar o caminho necessário à plena descriminalização do aborto como o único possível, pois necessário à realização dos direitos fundamentais da mulher. Neste sentido, a discussão levantada nesta pesquisa é subsidiada por uma metodologia de natureza básica, fundada em explorações teóricas e bibliográficas que possibilitam a compreensão do tema e justificam sua relevância social, acadêmica e profissional. O trabalho está estruturado em três capítulos, no primeiro capítulo examinamos os principais conceitos de aborto, assim como suas principais concepções e o tratamento jurídico a ele conferido; no segundo analisamos as teses levantadas por Ronald Dworkin em o Domínio da vida, além de perpassar por concepções de liberais e conservados a respeito da temática do aborto; no terceiro capítulo, é feita análise da jurisprudência pátria e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n°442, que poderá culminar com a descriminalização do aborto voluntário até a 12ª semana, concluindo com uma breve previsão do julgamento ainda sem data para acontecer. |
| Abstract: | The present monography that concludes the Bachelor's degree in law aims to give an overview on the matter of abortion in Brazil, it's modalities and evolution, offering some insight on its implications on the legal order. The goal is to demonstrate the necessary path towards the decriminalization of abortion as the only possible path possible, because it is necessary to the full realization of women's fundamental rights. In this sense, the discussion raised in this research is subsidized by a methodology of a basic nature, based on theoretical and bibliographic explorations that make possible the understanding of the theme and justify it's social, academic and professional relevance. The paper is structured in three chapter’s, in the first chapter we examine the main concepts of abortion and its legal treatment; in the second, We analyze the theses raised by Ronald Dworkin in his work the domain of life, as well as pass through liberal and conservative conceptions regarding the abortion theme; in the third chapter, an analysis is made of the jurisprudence of the country and of the Ação de Descumprimento Fundamental (ADPF) n° 442, which may culminate in the decriminalization of voluntary abortion until the 12th week, ending with a brief estimate of the judgment that has not yet occurred. |
| Keywords: | Aborto Direito fundamental Direitos humanos Direitos reprodutivos e sexuais Políticas públicas Descriminalização do aborto |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Centro Universitário do Estado do Pará |
| Institution Initials: | CESUPA |
| Citation: | Medeiros, Elizabeth Parente e Silva de. Os limites do aborto no ordenamento jurídico brasileiro. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/340 |
| Issue Date: | 26-Jun-2019 |
| Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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