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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A regulamentação do ICMS ecológico no estado do Pará: uma análise comparativa do decreto nº 775/2013 e decreto nº 1.696/2017
Author: Sefer, Gustavo Bemerguy
Advisors: Mendes Neto, João Paulo
Resumo: O presente trabalho visa verificar quais as principais alterações ocorridas com a publicação do Decreto nº 1.696 de 17 de fevereiro de 2017, que passou a dar uma nova regulamentação a Lei. 7.638 de 12 de julho de 2012 que trata do ICMS Ecológico no Estado do Pará. Sendo este um tributo extrafiscal, sua finalidade consiste em ajudar na preservação e conservação do meio ambiente para o alcance desse fim. Para tanto, busca apoio na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas legislações tributária e ambiental. O repasse do ICMS Ecológico aos municípios é uma forma de recompensá-los financeiramente por conservarem em seus territórios Unidades de Conservação e Áreas Protegidas e serve também para estimular a participação dos demais municípios na busca pela redução do desmatamento, degradação ambiental e criar novas Unidades de Conservação. Com isso, o trabalho busca demonstrar que uma lei ou decreto pode ser alterado ou revogado para se adequar as necessidades atuais da sociedade. Vale dizer que, com a implantação do referido tributo e uso de novas metodologias para o cálculo do repasse aos municípios, é possível vislumbrar mais justiça na distribuição da quota parte do ICMS Ecológico no Estado do Pará.
Abstract: This work aims to verify the main changes that occurred with the publication of Decree No. 1,696 of February 17, 2017, which started to give new regulation to Law. 7,638 of July 12, 2012, which deals with the Ecological ICMS in the State of Pará Being an extra-fiscal tribute, its purpose is to assist in the preservation and conservation of the environment for the attainment of that end. Therefore, it seeks support in the Federal Constitution, in the State Constitutions and in tax and environmental legislation. The transfer of the Ecological ICMS to the municipalities is a way of rewarding them financially for conserving in their territories Conservation Units and Protected Areas and also serves to stimulate the participation of the other municipalities in the search for the reduction of the deforestation, environmental degradation and to create new Units of Conservation. With this, the work seeks to demonstrate that a law or decree can be altered or revoked to suit the current needs of society. It is worth mentioning that, with the implementation of this tax and the use of new methodologies for the calculation of the transfer to the municipalities, it is possible to envisage more justice in the distribution of the share of the Ecological ICMS in the State of Pará.
Keywords: Meio ambiente
ICMS ecológico
Preservação
Extrafiscalidade
Direito Tributário
Proteção ambiental
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Sefer, Gustavo Bemerguy. A regulamentação do ICMS ecológico no estado do Pará: uma análise comparativa do decreto nº 775/2013 e decreto nº 1.696/2017. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/337
Issue Date: 24-Jun-2019
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