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Type: Dissertação
Title: O controle judicial do incidente de resolução de demandas repetitivas: reflexos perante a administração pública e um novo padrão de relação entre os poderes no constitucionalismo brasileiro do século XXI
Author: Neves, Felipe Portella
Advisors: Araújo, José Henrique Mouta
Resumo: O presente estudo propõe analisar a influência da decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), criado pelo Código de Processo Civil de 2015, sobre a administração pública, mais especificamente sobre os entes, órgãos e agências reguladoras que serão atingidos pela formação da tese jurídica a ser fixada no respectivo incidente, por força do art. 985, § 2º do CPC/2015. Com a ineficiência do Estado em cumprir suas funções, há perceptível crescimento da judicialização, e questões cada vez mais relevantes estão sendo decididas pelo Poder Judiciário, sobretudo quando o Legislativo e o Executivo deixam de atuar ou atuam indevidamente. Por outro lado, o efeito da judicialização acarretou a massificação dos conflitos, o que gerou a necessidade de reconhecer direitos com dimensão predominantemente coletiva para contribuir sobretudo no tratamento da disseminação de direitos individualizados, que possuem traços de homogeneidade entre si. Entretanto, este trabalho demonstrará que os mecanismos coletivos criados pelas legislações foram insuficientes para combater os litígios de massa de caráter homogêneo, não conseguindo conter a multiplicação das ações promovidas no Judiciário, principalmente daquelas originadas pela mesma questão fático-jurídica. Portanto, foi preciso criar, com base nas legislações estrangeiras (Alemanha e Inglaterra), por meio do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para propiciar o processamento e julgamento de demandas de massa de forma adequada. Esse instrumento processual, no entanto, por possuir forte caráter vinculante perante o Judiciário e a administração pública, tem sido objeto de questionamento quanto a possível violação do princípio da separação dos poderes. Em que pese pairar dúvida sobre a constitucionalidade desse instrumento, este trabalho demonstrará que o incidente busca quebrar o paradigma tradicional da separação dos poderes, calcado nas premissas de Montesquieu, na medida em que propõe realizar uma integração entre os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) por meio da conciliação, comunicação e cooperação.
Abstract: This research intends to analyze the influence of the decision of the Group Order Litigation, created by the Civil Litigation Code of 2015, over the public administration, mode specifically over the administrative bodies, organs and regulatory agencies that are affected by the formation of the legal thesis fixated in the respective incident, according to article 985, paragraph two of the Civil Litigation Code of 2015. With the inefficiency of the State to fulfill the functions incumbent on it, there is a perceptible increase in the judicialization, in which increasingly important issues are being decided by the Judiciary, especially when the legislature and executive cease to act or act unduly. On the other hand, the effect of the judicialization has generated the massification of conflicts, which generated the need to recognize rights with a predominantly collective dimension to contribute mainly to the treatment of the dissemination of individualized rights, which have homogeneity traits among them. However, the work will demonstrate that the collective mechanisms created by the legislations were insufficient to combat mass litigation of a homogeneous nature, failing to contain the multiplication of actions promoted in the judiciary, especially those originated by the same legal-factual question. Therefore, it was necessary, under the laws of Germany and England, to create, through the Civil Procedure Code (Law no. 13.105 / 15), the Incident of Resolution of Repetitive Demands to facilitate the processing and judgment of mass demands properly. This procedural instrument, however, because it has a strong binding character, before the judiciary and the public administration, has been questioned about the possible violation of the principle of separation of powers. In spite of doubts about its constitutionality, the present work will demonstrate that the incident seeks to break the traditional paradigm of separation of powers, based on the premises of Montesquieu, in as much as it proposes to achieve an integration between the powers (Legislative, Executive and Judiciary), through conciliation, communication and cooperation.
Keywords: Judicialização
Massificação dos conflitos
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Separação de poderes
Constitucionalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Neves, Felipe Portella. O controle judicial do incidente de resolução de demandas repetitivas: reflexos perante a administração pública e um novo padrão de relação entre os poderes no constitucionalismo brasileiro do século XXI. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2017.
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/329
Issue Date: 25-Aug-2017
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