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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O instituto da prescrição da pretensão punitiva nos tribunais de contas do Brasil
Author: Ximenes, Ana Caroline Baars
Advisors: Pamplona, Karla Marques
Resumo: O presente trabalho analisou a discussão a respeito da prescrição da retensão punitiva dos Tribunais de Contas. Diante da ausência de lei geral que regule a matéria, cabe a cada Tribunal, em suas diferentes esferas federativas, a competência de estatuir a prescrição da pretensão punitiva à sua maneira, discricionariamente, o que causa confusão diante de inúmeros posicionamentos e especificidades, e principal e consequentemente, total insegurança jurídica e óbice ao direito de ampla defesa e contraditório. Diante da necessidade de regulação geral, surgem dois entendimentos acerca do prazo correto a ser aplicado nos processos de contas. De um lado temos a tese que evoca o prazo decenal com base no Código Civil e, de outro, temos a teoria que defende a aplicação do prazo quinquenal com fulcro nas legislações administrativistas. Assim, através do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o segundo capítulo trata dos Tribunais de Contas suas características, tais quais natureza, função, competência e jurisdição, como forma de contextualização e entendimento do controle externo. Após isso, no terceiro capítulo, abordar-se-á a matéria da prescrição como instrumento para a garantia de princípios e direitos fundamentais e sua aplicabilidade no âmbito dos Tribunais de Contas. No quarto capítulo, é apresentada a polêmica doutrinária acerca dos prazos prescricionais – decenais ou quinquenais. Por fim, o quinto e último capítulo abordará aspectos específicos a respeito da prescrição aplicada no controle externo, através da análise dos textos normativos existentes, com o fito de formatar o melhor entendimento sobre a prescrição e sua regulamentação. Por meio desta ponderação de elementos pertencentes ao objeto da prescrição, como termo inicial, marcos interruptivos e legitimação para suscitá-la, propõe-se a regulamentação deste instituo na Lei Orgânica dos Tribunais de Contas do Estado do Pará e dos Municípios do Pará, a fim de que se obtenha maior segurança jurídica e limitações ao poder do controle externo, em respeito aos princípios constitucionais.
Abstract: The present work had a discussion about the prescription of the punitive claim of the Accounts Courts. The probabilities that federal laws may be determinative of the likelihood of courts being distinct, of assigning a statement of probability, of discretion, and consequently of total legal uncertainty, and of obstructing the right to ample defense and adversary. Before the general decision-making, two understandings arise about the correct term of a process in the accounts processes. On the one hand we have to go through the process of decennial based on the Civil Code and, on the other hand, we have a theory that supports the application of the five-year term with the fulfillment of administrative laws. Thus, through the deductive method and the bibliographical and jurisprudential research, the second chapter deals with the Audit Courts and their characteristics, such as nature, function and jurisdiction, as a way of contextualizing and understanding external control. After that in the third chapter a matter of limitation will be addressed as an instrument for guarantee of fundamental principles and rights and their applicability in the scope of the Audit Courts. In the fourth chapter, it is a controversy the throat of the prescriptive ones - decennial or quinquennial. Finally, the fifth and last chapter will address specific aspects regarding prescription applied in external control, through the analysis of existing normative texts, in order to shape the best understanding about prescription and its regulation. By means of this weighting of elements pertaining to the object of the prescription as initial term, interruptive milestones and legitimation to raise it, it is proposed to regulate this institution in the Organic Law of the Accounts Courts of the State of Pará and the Municipalities of Pará, in order to obtain greater legal certainty and limitations to the power of external control, in compliance with constitutional principles.
Keywords: Tribunais de contas
Controle externo
Pretensão punitiva
Princípios constitucionais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Ximenes, Ana Caroline Baars. O instituto da prescrição da pretensão punitiva nos tribunais de contas do Brasil. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/326
Issue Date: 25-Jun-2019
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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