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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Os limites da legitimidade ativa dos partidos políticos na impetração do mandado de segurança coletivo: uma análise sob a ótica do art. 21º, Caput da Lei n. 12.016/2009
Author: Lima, André Luiz da Cunha
Advisors: Silva, Michel Ferro e
Resumo: O presente trabalho pretende demonstrar o alcance da legitimidade ativa dos partidos políticos em sede de mandado de segurança coletivo, especialmente após a edição da Lei nº 12.016/2009, considerando que as agremiações partidárias representam um vínculo de ligação entre o Estado e a sociedade civil, objetivando compreender os desejos e reivindicações que eclodem no território nacional. Desse modo, a pesquisa será procedida por meio de uma metodologia indutiva e pautada em algumas fontes de informação, destacando-se livros, artigos científicos e veiculadores de jurisprudência relacionados com a temática abordada. Para tanto, almejando chegar em tal discussão, analisou-se primeiramente o papel exercido pelas agremiações partidárias na Carta Constitucional de 1988. Em seguida, partiu-se de uma análise histórica do processo coletivo Brasileiro e seus impactos no Mandado de Segurança coletivo, especialmente no tocante à redação do art. 21, § único, da Lei nº 12.016/2009, aos direitos difusos, coletivos em strictu sensu e individuais homogêneos. Demonstrou-se a questão envolvendo a problemática da legitimidade para agir no processo coletivo baseado no princípio da representatividade adequada, amparado no controle ope judicis, seguindo o caminho até iniciar-se a análise do art. 21, caput, Primeira Parte da Lei nº 12.016/2009, o que permite observar que qualquer espécie de limitação ao cabimento do mandamus coletivo implica claramente em ofensa ao Texto Constitucional. Ao final, conclui-se no sentido de que os partidos políticos podem impetrar mandado de segurança para questões que ultrapassem os interesses institucionais de seus membros, guardando relação com os objetivos preconizados pelo Constituinte Originário no art. 17, caput, da CF/1988.
Abstract: The present work intends to demonstrate the reach of the active legitimacy of the parties in the seat colletive writ of mandamus, especially after the enactment of law n. 12.016/2009, considering that party associations represent a link between the state and civil society, aiming to understand the desires and demands that hatch in the national territory. This, the research was carried out by means of an inductive methodology and based on some sources of information, highlighting books, scientific articles and conveyors of jurisprudence related to the subject matter. Therefore, aiming to arrive at such conclusion was analyzed first the role played by the party associations in the Federal Constitution of 1988. Then, it starts from a historical analysis of the Brazilian collective process and it’s impacts on the collective security order, especially with regard to the drafting of art. 21 paragraph single law n. 12.016/2009 to diffused right, collective right and homogeneous individuals. The question was raised concerning the legitimacy problem to act in the collective process based on the principle of adequate representativeness supported by the judicial control ope judicis, following the way until the beginning of the analysis of art. 21, caput, first part of the law 12.016/2009. Which makes it possible to observe that any kind of limitation to the charge of the collective writ of mandamus implies an offense against of the Federal Constitution of 1988. In the end, it is concluded that the political parties can petition for safeguards for issues that go beyond the institutional interests of their members, keeping in relation with the objectives advocated by the original constituent in art. 17, caput, Federal Constitution of 1988.
Keywords: Legitimidade
Partidos políticos
Mandado de segurança coletivo
Processo coletivo
Direitos metaindividuais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Lima, André Luiz da Cunha. Os limites da legitimidade ativa dos partidos políticos na impetração do mandado de segurança coletivo: uma análise sob a ótica do art. 21º, Caput da Lei n. 12.016/2009. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/324
Issue Date: 26-Jun-2019
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