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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Regime de responsabilidade e proteção ao patrimônio do empreendedor incapaz em contraposição as obrigações com credores e sociedade
Author: Nóbrega, Brenda Sfair
Advisors: Oliveira, Fabrício Vasconcelos de
Resumo: A presente monografia possui o escopo de versar sobre a atividade empresarial e todos os fatores que a acompanham, ou seja, busca analisar esta atividade quando suas necessidades e imposições devem se adequar aos demais fatores, externos e internos que influenciam na atividade empresarial hoje, como a competitividade do mercado econômico, a relação com os credores, fisco e, mesmo, com a própria sociedade que exerce a atividade empresarial. Neste contexto, essa atividade empresarial poderá ser exercida por meio de algumas espécies constituídas para tal, em que as mais expressivas, atualmente, consistem em: empresário individual; EIRELI; sociedades (Sociedade Limitada e Sociedade Anônima). Essa é a regra desenvolvida pelo legislador para que o empreendedor tenha meios jurídicos para exercer a sua atividade empresarial em nome próprio ou por meio e uma pessoa jurídica. Contudo, este estudo se aprofunda em uma questão mais específica, qual seja esta a dos casos em que, ao longo da atuação deste empreendedor, ele é acometido por alguma doença ou acidente que lhe torna incapacitado civilmente para praticar os atos da vida civil de modo autônomo ou, ainda, quando este empreendedor falece e um agente incapaz herda sua atividade empresária. Aborda-se neste trabalho a visão deste empreendedor incapaz, o qual não possui condições de exercer a empresa mas possui direitos sobre ela; a visão da empresa ou sociedade, sobre se esta possui condições jurídicas e fáticas de recepcionar um empreendedor incapaz e quais as implicações disto na sua inserção no mercado empresarial; e, por fim, como os fatores externos se portam e influem sobre situações deste gênero, como por exemplo como passa a ser regida a relação deste empreendedor com credores e investidores, se esta se mantêm como antes, ou a confiabilidade é abalada, não pela existência de um incapaz, mas, na verdade, por todo o aparato jurídico que o legislador aportou ao empreendedor incapaz – especialmente no que diz respeito ao patrimônio deste –, o qual poderá influenciar na rentabilidade desta atividade empresarial. Todas as disposições acima versadas serão destrinchadas ao decorrer do presente estudo, com o objetivo de fornecer a visão de todas as partes que potencialmente estejam envolvidas em um processo de recepção de um empreendedor incapaz em determinada empresa ou sociedade.
Abstract: This monograph has the scope of dealing with the business activity and all the accompanying factors, which means, seeks to analyze this activity when your precepts must adjust to the external and internal factors that influence In the business activity nowadays, such as the competitiveness in the economic market, the relationship with creditors, tax and, even, with the company that carries out business activity. In this context, this business activity can be exercised through some species constituted for this, in which the most expressive, currently, consist of: individual entrepreneur; EIRELI and Companies (“Sociedade Limitada” and “Sociedade Anônima”). This is the rule developed by the legislator so that the entrepreneur has legal means to exercise his business in his own name or by means of a legal person. However, this study is deepened in a more specific question, which is the case in which, throughout the performance of this entrepreneur, it is affected by some disease or accident that makes it civilly incapacitated to practice the acts of civil life all by himself or, even, when this entrepreneur dies and an incapacitated agent inherits his business activity. This work discusses the vision of this incapable entrepreneur, who has no conditions to exercise the company, but has rights over it; the vision of the company or society, about whether it has legal and factual conditions to receive an incapable entrepreneur, and what the implications of this towards the business market; and, finally, how external factors behave and influence the situations of this genre, such as the way that his relationship with investors and leandrs changes and how it becomes to be ruled, or if their reliability is shaken, not by the existence of an incapable, but, in fact, throughout the legal apparatus that the legislator has given to the incapable entrepreneur – especially with regard to the patrimony of this, which may influence the profitability of this business activity. All the above-mentioned provisions will be uncrossed in the course of the present study, with the aim of providing the vision of all the parts that are potentially involved in the process of receiving an incapable entrepreneur in a particular company or Society.
Keywords: Empreendedor incapaz
Incapacidade civil
Patrimônio do empreendedor incapaz
Incapacidade superveniente
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Nóbrega, Brenda Sfair. Regime de responsabilidade e proteção ao patrimônio do empreendedor incapaz em contraposição as obrigações com credores e sociedade. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/323
Issue Date: 18-Jun-2019
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