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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a teoria da dupla imputação nos crimes ambientais: uma análise com base na doutrina e na jurisprudência
Author: Rayol, Carlos Henrique Cunha
Advisors: Fonseca, Luciana Costa da
Resumo: O presente estudo tem como propósito apresentar os principais aspectos acerca da capacidade penal da pessoa jurídica e trazer, ainda, uma das mais relevantes discussões que nascem em razão dessa capacidade, que é a Teoria da Dupla Imputação nos crimes contra o meio ambiente. Para tanto, foram utilizadas como fontes de pesquisa a legislação, a doutrina e a jurisprudência. Vale ressaltar que a presente análise não tem como finalidade o esgotamento do tema, tendo em vista que, embora a responsabilização penal da pessoa jurídica já tenha aceitação no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria da Dupla imputação ainda gera grandes debates, que se traduzem nas diversas mudanças de entendimentos que são vistos nas decisões dos tribunais superiores. Então, este trabalho é composto de três capítulos, sendo que o primeiro foi dedicado a expor as principais teorias explicativas da pessoa jurídica, explanando qual a teoria adotada pelo nosso ordenamento e particularidades do conceito de culpabilidade relacionado à responsabilização penal do ente coletivo; no segundo capítulo foi apresentada a evolução histórica da tutela penal do meio ambiente, analisando como se desenvolveu a tutela na legislação desde as primeiras constituições até a Constituição Federal de 1988 e a promulgação da Lei nº 9.605/98, a Lei de Crimes Ambientais; finalmente, no terceiro capítulo é exposto o debate em torno da Teoria da Dupla Imputação, debate este fundamentalmente jurisprudencial, não obstante parte da doutrina também tenha tratado deste tema, porém de forma discreta. Assim, indaga-se: o que mudou na concepção dos tribunais superiores acerca da Teoria da Dupla Imputação? É isso que será analisado no terceiro e último capítulo.
Abstract: The purpose of this study is to present the main aspects about the criminal capacity of legal persons and to bring one of the most relevant discussions that arise due to this capacity, which is the Dual Imputation Theory in crimes against the environment. For this purpose, legislation, doctrine and jurisprudence were used as sources of research. It is worth noting that this analysis does not have as its purpose the exhaustion of the topic, considering that, although criminal liability of the legal entity is already accepted in the Brazilian legal system, the Dual Imputation Theory still generates great debates, which are reflected in the various changes in understandings that are seen in higher court decisions. So, this work is composed of three chapters, the first one was dedicated to expose the main explanatory theories of the legal person, explaining the theory adopted by our order and particularities of the concept of guilt related to criminal responsibility of the collective entity; in the second chapter, the historical evolution of the criminal protection of the environment was presented, analyzing how the protection in the legislation was developed from the first constitutions until the Federal Constitution of 1988 and the promulgation of Law nº 9.605 / 98, the Law of Environmental Crimes; Finally, in the third chapter, the debate on the Theory of Dual Imputation is discussed, a debate fundamentally jurisprudential, although part of the doctrine has also dealt with this topic, but in a discreet way. Thus, one wonders: what has changed in the conception of the superior courts about the Dual Imputation Theory? This is what will be analyzed in the third and final chapter.
Keywords: Meio ambiente
Crime ambiental
Responsabilidade penal
Pessoa jurídica
Teoria da dupla imputação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Rayol, Carlos Henrique Cunha. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a teoria da dupla imputação nos crimes ambientais: uma análise com base na doutrina e na jurisprudência. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/320
Issue Date: 19-Jun-2019
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