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http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/317| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Reurb sob uma perspectiva de gênero: a segurança na posse de moradia como meio de prevenção à violência doméstica contra mulheres negras em Belém do Pará |
| Author: | Soares, Celyne da Fonseca |
| Advisors: | Fonseca, Luciana Costa da |
| Resumo: | Este trabalho investiga a preferência de regularização da posse para as mulheres trazida pela Lei nº 13.465/17, a chamada “nova Lei de Reurb”, precisamente no artigo 10, XI, como um instrumento de prevenção à violência doméstica e familiar, disposta na Lei nº 11.340/06. O problema levantado consiste em saber de que forma a regularização urbana da posse de moradia localizada em área pública da Lei 13.465/2017, contribui para o combate à violência doméstica, bem como para a proteção do núcleo familiar, quando privilegia a titulação em nome da mulher negra? Como objetivo geral, se busca analisar como essa regularização que concede direitos reais em nome da mulher, assegura o direito fundamental à moradia digna adequada contribuindo à prevenção da violência doméstica contra mulheres negras. A pesquisa possui três objetivos específicos: a) analisar a (in)visibilidade da mulher no processo de apossamento de terras no espaço brasileiro, correlacionando com a herança gênero-racista da pobreza que molda a realidade contemporânea; b) estudar o conteúdo jurídico do direito à moradia, c) explicar de forma crítico-analítica a Violência doméstica: proteção gênero feminino e o advento da Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), no intuito de trazer a lume a ratificação da preferência na titulação da posse de moradia em nome da mulher como uma forma de prevenção à prática de violência doméstica. A metodologia empregada será a qualitativa, tendo por base a pesquisa bibliográfica realizada principalmente na doutrina e na internet, por meio do método indutivo de uma discussão teórico-jurídica, com análise de casos de Belém e entrevista aos Defensores membros do GT-REURB e Moradia Digna. A pesquisa concluiu que a mulher negra, pobre e moradora da periferia da cidade compõe um grupo mais vulnerabilizado e suscetível à violência na sociedade, e, quando possui a titulação do imóvel em seu nome passa a ter maior autonomia na imposição de seus direitos, ou seja, o direito a posse da moradia lhe proporciona maior autonomia/segurança para agir, e não se submeterá mais a relações abusivas, podendo inclusive, na insurgência de tal violência, mandar o agressor sair da casa, sem medo de uma possível partilha da casa e consequente, expulsão sua e de seus filhos. |
| Abstract: | This work investigates the preference for regularization of possession for women brought by Law nº 13.465 / 17, the so-called "new Reurb Act", precisely in Article 10, XI, as an instrument for the prevention of domestic and family violence, 11,340 / 06. The problem raised is to know how the urban regularization of housing ownership located in the public area of Law 13.465 / 2017, contributes to the fight against domestic violence, as well as to the protection of the family nucleus, when privileging the title in the name of black woman? As a general objective, it seeks to analyze how this regularization that grants real rights in the name of women, ensures the fundamental right to adequate housing, contributing to the prevention of domestic violence against black women. The research has three specific objectives: a) to analyze the (in) visibility of women in the process of land grabbing in Brazilian space, correlating with the gender-racist inheritance of poverty that shapes contemporary reality; b) to study the legal content of the right to housing, c) to explain critically-analytical Domestic Violence: protection of women and the advent of Law 11.340 / 2006 (Maria da Penha), in order to bring to the preference in the titling of the possession of housing in the name of the woman as a form of prevention to the practice of domestic violence. The methodology used will be the qualitative one, based on the bibliographical research carried out mainly in the doctrine and on the internet, through the inductive method of a theoretical-juridical discussion, with case analysis of Belém and interview to Defenders members of GT-REURB and Housing Worthy. The research concluded that the poor, black women living on the outskirts of the city are more vulnerable and susceptible to violence in society, and when they own the property in their name, they have greater autonomy in the imposition of their rights, or the right to possession of the dwelling gives it greater autonomy / security to act, and will no longer submit to abusive relations, and may even, in the insurgency of such violence, send the aggressor out of the house without fear of a possible sharing of the house and consequently, expulsion from you and your children |
| Keywords: | Lei n. 13.465/2017 Violência doméstica e familiar Moradia digna Mulheres negras |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Centro Universitário do Estado do Pará |
| Institution Initials: | CESUPA |
| Citation: | Soares, Celyne da Fonseca. Reurb sob uma perspectiva de gênero: a segurança na posse de moradia como meio de prevenção à violência doméstica contra mulheres negras em Belém do Pará. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019. |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/317 |
| Issue Date: | 19-Jun-2019 |
| Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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