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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Judicialização das políticas públicas em matéria de educação pelo descumprimento das obrigações estatais
Author: Bezerra, Cristielen Capareli
Advisors: Brito Filho, José Claudio Monteiro de
Resumo: Com a promulgação da Carta Magna de 1988, vieram vários direitos que são inerentes ao homem, dentre eles, no presente trabalho, dar-se-á especial atenção ao da educação, que veio com status de direito público subjetivo, sendo dotado de exigibilidade perante o Judiciário. Ocorre que muitas vezes este, assim como outros direitos elencados no texto constitucional, não são realmente efetivados, ou efetivados como muita deficiência, pelos Poderes competentes, como o Executivo e o Legislativo. Desse modo, a quem recorrer para ter essa garantia efetivada? Traz-se como resposta o Poder Judiciário, que atua para efetivação de algumas políticas públicas educacionais porque é o que lhe cabe fazer, visto a sua atuação se dar visando resguardar Diretos Fundamentais, ou seja, diante de uma violação flagrante a um direito fundamental, seja ele individual ou coletivo. O nome que se dá a esse acontecimento é judicialização da política educacional, o que acaba gerando críticas ao Judiciário no sentido de que está extrapolando sua esfera de poder, gerando ofensa ao princípio da separação dos Poderes, não obstante ressalta-se que transferência de decisões para o Judiciário ocorre por imensa necessidade de se conferir efetividade aos direitos fundamentais sociais justamente por ser o Poder que detém a competência de guarda da constituição, o que se depreende de todo o estudo é o fato de que intervenção judicial, ao invés de ser um defeito, constitui uma qualidade essencial na resoluções de controvérsias para o atendimento de demandas que buscam tão somente a efetividade de suas garantias. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica, documental e teórica através de método dedutivo, e como técnica, a análise textual e interpretativa.
Abstract: Con la promulgación de la Carta Magna de 1988, vinieron varios derechos que son inherentes al hombre, entre ellos, en el presente trabajo, se prestará especial atención al de la educación, que vino con status de derecho público subjetivo, siendo dotado de exigibilidad ante judiciales. Se produce que muchas veces este, así como otros derechos enumerados en el texto constitucional, no son realmente efectivos, o efectivos como mucha deficiencia, por los poderes competentes, como el Ejecutivo y el Legislativo. De ese modo, a quién recurrir para tener esa garantía efectiva? Se trata como respuesta al Poder Judicial, que actúa para la efectivización de algunas políticas públicas educativas porque es lo que le corresponde hacer, visto que su actuación se da visando resguardar Directos Fundamentales, o sea, ante una violación flagrante a un derecho fundamental, sea individual o colectivo. El nombre que se da a este acontecimiento es judicialización de la política educativa, lo que acaba generando críticas al Poder Judicial en el sentido de que está extrapolando su esfera de poder, generando ofensa al principio de la separación de los Poderes, no obstante se resalta que transferencia de decisiones para el Judicial ocurre por inmensa necesidad de conferir efectividad a los derechos fundamentales socias justamente por ser el Poder que tiene la competencia de custodia de la constitución, lo que se desprende de todo el estudio es el hecho de que intervención judicial, en vez de ser un defectuoso, constituye una calidad esencial en las resoluciones de controversias para la atención de demandas que buscan tan sólo la efectividad de sus garantías. Para ello, se realizó una investigación bibliográfica, documental y teórica a través de un método deductivo, y como técnica, el análisis textual e interpretativo.
Keywords: Educação
Direito público subjetivo
Poder judiciário
Políticas públicas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Bezerra, Cristielen Capareli. Judicialização das políticas públicas em matéria de educação pelo descumprimento das obrigações estatais. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/316
Issue Date: 25-Jun-2019
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