Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/315
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Freitas, Juliana Rodrigues | - |
dc.contributor.referee1 | Sá Junior, Adalberto Fernandes | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6130514234799965 | pt_BR |
dc.creator | Diniz, Gabrielly Cardoso | - |
dc.date.accessioned | 2024-04-12T18:42:25Z | - |
dc.date.available | 2024-04-12T18:42:25Z | - |
dc.date.issued | 2019-06-24 | - |
dc.identifier.citation | Diniz, Gabrielly Cardoso. Uma reflexão sobre o uso das medidas provisórias pelos presidentes brasileiros após a Constituição de 1988 seus riscos à separação dos poderes. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/315 | - |
dc.description.abstract | The recurrent violation of the basic rights of the citizen in a context of great institutional insecurity and high concentrations of power, where the people lived susceptible to the arbitrariness of the sovereign, who gathered all the power in himself, did with the development of, over the centuries, which today is called the Principle of the Separation of the Functions of the State. This principle, along with the system of checks and balances, favors a division in functions of the Executive, Legislative and Judiciary, in which one cannot overlap with the other, but will be in constant collaboration and vigilance, in order to avoid the excesses of power. This academic work proposes to search for the number of Provisional Measures published and converted into law from 1995 to 2018, seeking to understand the interference of the Executive over the Legislative and to verify if there is an imbalance in the exercise of State functions and what their possible consequences. For that, a bibliographical, documentary and theoretical research was carried out through a deductive method, and as a technique, textual and interpretative analysis. | pt_BR |
dc.description.resumo | A recorrente violação de direitos básicos do cidadão em um contexto de grande insegurança institucional e altas concentrações de poder, onde o povo vivia suscetível às arbitrariedades do soberano, que reunia em si todo o poder, fez com se desenvolvesse, com o passar dos séculos, o que hoje se chama de Princípio da Separação das Funções do Estado. Tal princípio, ao lado do sistema de freios e contrapesos, preza por uma divisão em funções do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, em que um não poderá sobrepor ao outro, mas estarão em constante colaboração e vigilância, visando evitar os excessos de poder. O presente trabalho se propõe a buscar a quantidade de Medidas Provisórias editadas e convertidas em lei desde 1995 até o ano de 2018, buscando entender a interferência do Executivo sobre o Legislativo e verificar se há um desequilíbrio no exercício das funções do Estado e quais suas possíveis consequências. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica, documental e teórica através de método dedutivo, e como técnica, a análise textual e interpretativa. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Rafael Bezerra freitas (rafael.freitas@cesupa.br) on 2019-09-21T13:29:52Z No. of bitstreams: 2 TC - Gabrielly Diniz.pdf: 426016 bytes, checksum: e65a56d66b2b24f8c2d7e1e18f86b0fc (MD5) license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Silvia Maria Bitar de Lima Moreira (silviamoreira@cesupa.br) on 2024-04-12T18:42:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 TC - Gabrielly Diniz.pdf: 426016 bytes, checksum: e65a56d66b2b24f8c2d7e1e18f86b0fc (MD5) license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-04-12T18:42:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TC - Gabrielly Diniz.pdf: 426016 bytes, checksum: e65a56d66b2b24f8c2d7e1e18f86b0fc (MD5) license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Previous issue date: 2019-06-24 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Centro Universitário do Estado do Pará | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | CESUPA | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Medidas provisórias | pt_BR |
dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
dc.subject | Poder executivo | pt_BR |
dc.subject | Poder judiciário | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.title | Uma reflexão sobre o uso das medidas provisórias pelos presidentes brasileiros após a Constituição de 1988 seus riscos à separação dos poderes | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0679636700210902 | pt_BR |
dc.publisher.school | Escola de Direito | pt_BR |
dc.publisher.graduation-course | Bacharelado em Direito | pt_BR |
Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
TC - Gabrielly Diniz.pdf | 416.03 kB | Adobe PDF | View/Open |
This item is licensed under a Creative Commons License