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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O pacto federativo fiscal e os efeitos dos incentivos fiscais federais e estaduais na receita transferida dos municípios e na sua autonomia municipal
Author: Morgado, Lorena Barroso
Advisors: Pamplona, Karla Marques
Resumo: O presente trabalho apresenta o federalismo fiscal recepcionado pela CRFB/1988, fazendo alusão à autonomia político-financeira que foram resguardadas aos entes federativos, em especial, aos municípios, membros da Federação Brasileira que, apesar de possuírem prerrogativas atribuídas constitucionalmente, ainda possuem considerado grau de dependência político-financeira em relação aos estados e a união. O objetivo dessa pesquisa é de suscitar a discussão sobre a autonomia municipal e o grau de vulnerabilidades desses entes em relação à capacidade de efetivação de suas necessidades públicas locais, bem como, demonstrar a composição atual de toda a receita dos entes municipais. Em seguida, foram analisadas as principais transferências intergovernamentais dos municípios, que são os repasses de receitas provenientes dos demais entes federais, com o intuito de equalização fiscal, em contraponto com as consequências que a desoneração fiscal do governo central e dos estados-membros pode causar na receita transferida e, consequentemente, na autonomia municipal. Com isso, questiona-se se as desonerações fiscais federais e estaduais de tributos sujeitos à partilha para os municípios, sem que união e estados arquem com as despesas destas, reduzindo o repasse das transferências obrigatórias, ferem os princípios do federalismo fiscal e da isonomia política, esclarecendo quem deve arcar com essa redução de verbas, tendo em conta o atual Estado Federativo brasileiro. Por fim, faz-se uma análise crítica dos entendimentos jurisprudenciais firmados pelo Supremo Tribunal Federal acerca do assunto. Dessa forma, infere-se que é necessário impor limitações ao direito de isentar tanto da união quanto dos estados, com vistas à concretização de um sistema federativo cooperativo e harmônico, fazendo recair os incentivos fiscais tão somente na parcela pertencente à unidade federativa promotora desses benefícios.
Abstract: The current work presents the Fiscal Federalism approved by the Federal Constitution of 1988, where it alludes to the political and financial autonomy that were protected to the federal entities, especially to the Municipalities, members of the Brazilian Federation that, despite having constitutional attributions, are still highly dependents to the Union and States in political and financial manners. The objective of this research is to raise the discussion about municipal autonomy and the degree of vulnerability of these entities in relation to the capacity to fulfill their local public needs, as well as to demonstrate the current composition of all revenues of municipal entities. Next, an analysis of the primary intergovernmental transfers to the municipalities, revenues received from other federal entities aiming at fiscal equalization, is discussed as opposed to the consequences that the tax exemption of the Central Government and the State-members may affect the transferred revenue and, therefore, municipal autonomy. Thus, the question is whether the federal and state tax exemptions of taxes subject to be shared with municipalities, considering that the Union and states would not bear with these expenses, and reduce compulsory transfers to the municipalities, would violate the principles of fiscal federalism and political isonomy, while clarifying which entity should be responsible for this funds reduction, considering the current Brazilian Federative State. Finally, a critical analysis of the jurisprudential understandings signed by the Federal Supreme Court on the matter is presented. In this way, it becomes necessary to impose limits on both the union’s and the states’ rights, bearing in mind the concretization of a cooperative and harmonious federative system, so that tax incentives take precedence only over the corresponding parcel to the federative unit, wich provides the benefits.
Keywords: Federalismo fiscal
Autonomia municipal
Transferência intergovernamental
Incentivo fiscal
Receita
Receita municipal
Transferência de recursos
Política fiscal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Morgado, Lorena Barroso. O pacto federativo fiscal e os efeitos dos incentivos fiscais federais e estaduais na receita transferida dos municípios e na sua autonomia municipal. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/290
Issue Date: 24-Jun-2019
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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