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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Segurança jurídica e planejamento tributário na mudança de regime da contribuição previdenciária das empresas: a Lei nº 13.670/2018 diante dos princípios constitucionais da tributação
Author: Francês, Luísa Mendes
Advisors: Mendes Filho, Sérgio Fiuza de Mello
Resumo: A presente monografia visa analisar em que medida a reoneração da folha de pagamento compromete a plena realização do princípio da segurança jurídica. Para cumprir adequadamente esta finalidade, o trabalho foi organizado em três capítulos, a partir de uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de demonstrar as controvérsias existentes acerca da temática proposta. No primeiro capítulo, foi feita uma análise minuciosa para explicar em que contexto a reoneração foi implementada no Brasil e quais os impactos ocasionados frente à inobservância da opção irretratável até então existente. Somado a isso, algumas decisões judiciais foram selecionadas para esclarecer de que forma a matéria está sendo apreciada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais ante a insatisfação dos contribuintes após a alteração concretizada pela Lei nº 13.670/2018. Em seguida, buscou-se investigar como o princípio da segurança jurídica se apresenta na seara tributária, demonstrando que são inúmeras as maneiras pelas quais é possível respeitá-lo ou violá-lo. Para melhor compreender tal afirmação, tornou-se imprescindível adentrar em algumas temáticas, tais como: planejamento fiscal, praticabilidade tributária, princípio da anterioridade, direito adquirido, ato jurídico perfeito, dentre outras. Após o esclarecimento de tais conceitos, no terceiro capítulo pretendeu-se relacioná-los com o contexto suportado pelos contribuintes após a reoneração da folha, a fim de compreender até que ponto esta medida pode ser considerada válida. Constatou-se ao final da presente monografia que a negligência à opção irretratável feita pelas empresas representou uma violação ao princípio da segurança jurídica nas suas mais diversas facetas, sendo inconcebível que o Fisco, na busca incessante por uma matriz arrecadatória mais generosa, viole direitos e garantias dos contribuintes e, por consequência, contrarie os princípios constitucionais tributários.
Abstract: This monograph aims at analyzing the extent to which payroll reimbursement undermines the full realization of the principle of legal certainty. To adequately fulfill this purpose, the study was organized in three chapters, based on a doctrinal and jurisprudential research, in order to demonstrate the controversies about the proposed theme. In the first chapter, a thorough analysis was carried out to explain in what context the reoneration was implemented in Brazil and what the impacts caused by the non-observance of the previously unrecoverable option. In addition, some court decisions were selected to clarify how the matter is being assessed in the Federal Regional Courts before taxpayers' dissatisfaction after the amendment made by Law 13.670/2018. Next, we sought to investigate how the principle of legal certainty is presented in the tax field, demonstrating that there are innumerable ways in which it is possible to respect or violate it. To better understand this statement, it became imperative to enter into some themes, such as: tax planning, practicability, principle of precedence, acquired right, perfect legal act, among others. After clarifying these concepts, in the third chapter we tried to relate them to the context supported by the taxpayers after the reoneration, in order to understand to what extent this measure can be considered valid. It was found at the end of this monograph that the neglect of the irreversible option made by the companies represented a violation of the principle of legal certainty in its various facets, and it is inconceivable that, in the incessant search for a more generous collection, it violates rights and taxpayers' guarantees and, consequently, contrary to the constitutional and tax principles.
Keywords: Reoneração da folha de pagamento
Segurança jurídica
Planejamento tributário
Praticabilidade tributária
Arrecadação tributária
Tributo
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Francês, Luísa Mendes. Segurança jurídica e planejamento tributário na mudança de regime da contribuição previdenciária das empresas: a Lei nº 13.670/2018 diante dos princípios constitucionais da tributação. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/287
Issue Date: 17-Jun-2019
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