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http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/283| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Tomada de decisão apoiada: a efetiva aplicabilidade a partir da autonomia e da inclusão da pessoa com deficiência. |
| Author: | Almeida, Mariana Laureano dos Santos |
| Advisors: | Bentes, Natália Mascarenhas Simões |
| Resumo: | A pessoa com deficiência vem lutando, historicamente, por seu espaço efetivo de voz na sociedade. A história, por sua vez, é manchada pelas atrocidades que foram feitas à minorias, sob as mais diversas justificativas de extermínio, inclusive, tendo sido muito sangue das pessoas com deficiência derramado ao longo da história, sob o pretexto de não terem uma vida digna a ser vivida. Felizmente, esse é um plano que vem mudando e evoluindo com o passar dos anos e graças à luta incansável da pessoa com deficiência e apoiadores da causa. Nesse contexto, parte-se de um modelo social ultra protetivo para um pautado na inclusão e autonomia. Essas mudanças chegaram ao Brasil, exigindo uma verdadeira mudança paradigmática com relação ao tratamento jurídico da pessoa com deficiência, através dos institutos existentes para promover a proteção. Ocorre que a prioridade agora é em se garantir, além da proteção, a efetiva inclusão dessa pessoa com deficiência na sociedade, para que esta possa desfrutar de todos os seus direitos da forma mais autônoma possível. Surge, em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão que institui a tomada de decisão apoiada como instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência, objetivando deixar a curatela apenas em casos extremos. Uma vez que a pessoa com deficiência, quando maior de 16 anos, não pode ser mais considerada absolutamente incapaz, torna-se necessário fazer com que os instrumentos existentes para apoio e representação tenham sua melhor aplicabilidade possível e, assim, transmitir maior segurança à uma sociedade ainda relutante em atualizar conceitos e se despir de preconceitos. Ocorre que a tomada de decisão apoiada encontra muitas dificuldades, tanto no âmbito normativo quanto no âmbito social, para sua aplicação. O presente trabalho analisa quais são os obstáculos para a efetiva aplicabilidade do instituto do apoio, observando tanto a harmonia das leis que sustentam o instituto, quanto os entraves para aplicação no Judiciário. Por fim, objetiva-se buscar soluções para tornar a tomada de decisão apoiada um instrumento efetivo e útil no exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência, promovendo sua autonomia e liberdade de maneira efetiva. |
| Abstract: | The disabled person has been struggling historically for his or her effective voice space in society. History, in turn, is tainted by the atrocities that have been inflicted on minorities under the most diverse justifications for extermination, including the blood of people with disabilities shed throughout history on the pretext of not having a decent life to be lived. Fortunately, this is a plan that has been changing and evolving over the years and thanks to the tireless struggle of the disabled and supporters of the cause. In this context, we start with an ultra-protective social model for inclusion and autonomy. These changes have arrived in Brazil, requiring a real paradigmatic change in relation to the legal treatment of the disabled person through the existing institutes to promote protection. The priority now is to ensure, in addition to protection, the effective inclusion of disabled people in society, so that they can enjoy all their rights in the most autonomous way possible. In 2015, the Brazilian Inclusion Law establishes decisionmaking supported as an instrument to support the exercise of the civil capacity of persons with disabilities, with the aim of leaving the curatorship only in extreme cases. Since the disabled person, who is over 16 years of age, can no longer be considered as absolutely incapacitated, it is necessary to ensure that the existing instruments for support and representation have their best applicability and thus society still reluctant to update concepts and get rid of prejudices. It occurs that the decision making process supported finds many difficulties, both in the normative scope and in the social scope, for its application. The present study analyzes the obstacles to the effective applicability of the support institute, observing both the harmony of the laws that underpin the institute and the obstacles to application in the Judiciary. Finally, it aims to find solutions to make supported decision making an effective and useful instrument in the exercise of the civil capacity of the person with disability, promoting their autonomy and freedom in na effective way. |
| Keywords: | Pessoa com deficiência Tomada de decisão apoiada Lei Brasileira de Inclusão Método Clínico de Ensino Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Centro Universitário do Estado do Pará |
| Institution Initials: | CESUPA |
| Citation: | ALMEIDA, Mariana Laureano dos Santos. Tomada de decisão apoiada: a efetiva aplicabilidade a partir da autonomia e da inclusão da pessoa com deficiência. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/283 |
| Issue Date: | 3-Jun-2019 |
| Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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