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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A publicidade enganosa e abusiva em contratos de e-commerce e a responsabilidade civil consumerista
Author: Pacheco, Paula Carolina Menezes
Advisors: Oliveira, Felipe Guimarães de
Resumo: O presente trabalho propõe-se a realizar uma análise acerca da responsabilidade civil no âmbito dos contratos eletrônicos em decorrência da prática de publicidade enganosa ou abusiva. Emprega-se o método hipotético-dedutivo e se efetua um levantamento bibliográfico e documental sobre o tema. Para tanto, será realizado um estudo dos contratos eletrônicos na seara das relações de consumo e sua interseção com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecendo-se o conceito dos contratos de e-commerce, a regulamentação jurídica dessa natureza contratual. Ainda assim, faz-se importante diagnosticar o controle da publicidade realizado pela legislação consumerista, princípios adjacentes, o reconhecimento da conduta abusiva ou enganosa envolvendo a temática, bem como os instrumentos de autorregulamentação publicitária no Brasil. Nesse sentido, apura-se a responsabilidade civil das empresas de e-commerce em decorrência das práticas de publicidade e a importância de resgate do princípio da confiança, devendo ser repensada a tutela do consumidor diante dos novos desafios da pós-modernidade.
Abstract: The present work proposes to carry out an analysis about civil responsibility in the scope of electronic contracts as a result of the practice of misleading or abusive advertising. The hypothetical-deductive method is used and a bibliographical and documentary survey is carried out on the subject. For this purpose, a study of electronic contracts in the area of consumer relations and its intersection with the Consumer Protection Code (CPC) will be carried out, establishing the concept of e-commerce contracts, the legal regulation of this contractual nature. Nevertheless, it is important to diagnose the control of advertising by consumer legislation, adjacent principles, the recognition of abusive or misleading conduct involving the subject, as well as the instruments of self-regulation of advertising in Brazil. In this sense, the civil responsibility of e-commerce companies is determined by the publicity practices and the importance of recovering the trust principle, and the consumer's protection should be rethought in the face of the new challenges of post-modernity.
Keywords: E-commerce
Responsabilidade civil
Comércio eletrônico
Publicidade enganosa
Defesa do consumidor
Contrato eletrônico
Prática abusiva
Relação de consumo
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: PACHECO, Paula Carolina Menezes. A publicidade enganosa e abusiva em contratos de e-commerce e a responsabilidade civil consumerista. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/280
Issue Date: 3-Jun-2019
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