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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Uma análise das múltiplas violações das garantias fundamentais pela negativa do Registro Civil
Author: Brito, Patrícia Araújo de
Advisors: Fadel, Anna Laura Maneschy
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar os direitos violados das oito crianças de origem Waraos, nascidas em Belém, devido a não elaboração da certidão de nascimento pelos funcionários dos cartórios de registro civil. Isso, em razão de não considerarem o protocolo de refúgio como documentação válida à identificação do refugiado e, consequentemente, do declarante do registro da pessoa natural. À vista disso, a pesquisa mostra os instrumentos legais que permitem a regularização do imigrante venezuelano em território brasileiro, demonstrando que o protocolo de refúgio configura documentação provisória de identificação de refugiado, conforme Resolução Normativa do CONARE nº 18 de 30/04/2014, Lei nº 9.474/97, Lei nº 13445/17, assim como o Decreto da Presidência da República nº 9277/2018. Ademais, o trabalho aponta a partir da exposição do direito à nacionalidade e critérios utilizados pelo Estado brasileiro para conceder o referido direito, que tais infantes são considerados brasileiros natos, porém, não obtiveram o reconhecimento de tal qualidade, uma vez que este atributo é reconhecido por meio da certidão de nascimento. Documento que serve de base estatística para o Estado verificar seus nacionais. Com isso, sustenta-se que esses indivíduos foram colocados em situação de apatridia, entendimento que é amparado pelas convenções internacionais, jurisprudência da corte interamericana e resoluções do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados. Por fim, defende-se que o direito ao registro configura direito humano viabilizador de outros direitos, sendo documento de elaboração obrigatória, consoante a lei nacional sobre registro público, nº 6.015/73, Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 e Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, de modo que a inobservância de tal direito violou diversas garantias, entre elas o direito à personalidade, nacionalidade, nome, cidadania e direitos sociais.
Abstract: This project aims to analyze the violated rights of eight indigenous Waraos, born in Belém, due to the denial in the making of the birth registration, by the Brazilian authorities. This occurs due the lack of efficacy given to the refugee protocol as a valid document to identify the refugee and to assure the right of registration. The research shows that the legal documents allows the regularization of the Venezuelan immigrant in the Brazilian territory, showing that the refugee protocol is a provisional document to identify taw refugee, according to the “Resolução Normativa CONARE nº 18” from 30/04/2014, Lei nº 9.474/97, Law nº 13445/17, as well as the Presidential Decree nº 9277/2018. Besides, this article aims to show, by studying the right to citizenship and criteria used by Brazil to grant this right, that those children are considered as Brazilians, but they don’t have these right granted, once the right is given by the registration act, which is important for the national data base of the citizens. Therefore, it’s argued that those individuals are in a condition of statelessness, which is the understanding utilized by international documents, the Inter-American Human Rights Court in their decisions and the High Commissioner of the United Nations for Refugees in its Resolutions. In conclusion, the right of registration is a basic human rights that allows the efficacy of other rights. For that matter, the registration act is a obligatory document, as can be seen in the Law of Public Registration, nº 6.015/73, International Covenant on Civil and Political Rights (1966) and the Convention on the Rights of the Child (1989), and so the denial in elaborate the document violated several rights, such as the right to personality, to citizenship, to the name and other social rights.
Keywords: Registro civil
Indios Waraos
Protocolo de refúgio
Refúgio internacional
Direitos humanos
Direito à nacionalidade
Direito fundamental
Violação de direitos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: BRITO, Patrícia Araújo de. Uma análise das múltiplas violações das garantias fundamentais pela negativa do Registro Civil. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/279
Issue Date: 3-Jun-2019
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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