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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A compensação financeira dos estados decorrente dos prejuízos da Lei Kandir: uma análise sobre os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional
Author: Capeloni, Paulo Victor Lisbôa
Advisors: Pamplona, Karla Marques
Resumo: Este trabalho teve como principal objetivo analisar as possíveis soluções apresentadas para a grave crise federativa causada pela Lei Complementar nº 87/96, também chamada Lei Kandir, que isenta de tributação a exportação de produtos primários e semielaborados. Tratou-se no corpo do trabalho de analisar a Lei Kandir desde o princípio até os dias atuais, constatando seus efeitos e impactos na economia dos estados e municípios. Foram utilizadas diversas fontes de informações, desde livros, artigos científicos e sites informativos até estudos oficiais realizados por órgãos estatais. Na pesquisa, se analisou como a Lei Kandir impactou o orçamento dos estados atingindo diretamente a sua principal forma de arrecadação de recursos, qual seja o ICMS. Grande crítica se faz acerca do sistema compensatório apresentado no corpo da lei, tendo em vista a ineficiência e imprecisão do mesmo. Logo após, se busca demonstrar o porquê do debate sobre a Lei Kandir ser tão importante, considerando os milhões em recursos que já foram perdidos desde a sua entrada em vigor. Em seguida, após anos de impacto nos cofres estaduais e municipais, buscou individualmente explorar cada uma das possíveis soluções em trâmite no congresso nacional, dando destaque especialmente ao PLP nº 511/18 e a PEC 8/15. Por fim, ao final do trabalho, se explicou os benefícios e malefícios da permanência da Lei Kandir, paralelamente a pontos de destaque que devem ser avaliados antes de qualquer medida a ser tomada, uma vez que a Lei Kandir criou um cenário benéfico para as empresas exportadoras, as quais terão muito a perder com a sua possível extinção.
Abstract: The objective of this study was analyze the possible solutions presented to the federative crisis caused by Complementary Law nº 87/96, also called Kandir Law, which exempts from taxation the export of primary and semi-finished products. In the body of work, was treated about the Law Kandir since the beginning to the current days, noting the effects and impacts on the economy of states and municipalities. Several sources of information were used, from books, scientific articles and informative websites to official studies performed by state bodies. In research, was analyzed how Kandir Law impacted the Estates budget directly affecting your main form of fundraising, which is the ICMS. Big criticism’s made about the compensatory system presented in the body of the law, in view of its inefficiency and imprecision. Shortly after, seek to demonstrate the reason for the discussion be so important, considering the millions in resources that have already been lost since its entry into force. Then, after years of impact in state and municipal coffers, sought individually explore each of the possible solutions in progress at the national congress, highlighting especially to PLP nº511/18 and PEC 8/15. Finally, at the end of work, explained the benefits and ravages about the permanence of the Kandir Law, parallel to important points that must be evaluated before any measure taken, since the Kandir Law created beneficial scenery for exporting companies, which will have much to lose with its possible extinction.
Keywords: Lei Kandir
Lei complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)ICMS
Impostos
Direito Tributário
Sistema compensatório
Imposto estadual
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: CAPELONI, Paulo Victor Lisbôa. A compensação financeira dos estados decorrente dos prejuízos da Lei Kandir: uma análise sobre os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/278
Issue Date: 3-Jun-2019
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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