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http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/277| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A aplicação da Lei Maria da Penha para sujeitos transgêneros |
| Author: | Sousa, Peterson Pedro Souza e |
| Advisors: | Farias, Klelton Mamed de |
| Resumo: | A pesquisa teve como escopo analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha para sujeitos transgêneros, para tal foi abordado um caso exemplificativo de um travesti que abriu um precedente junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A problemática do estudo gira em torno da divergência dos conceitos de gênero, transgênero e a violência doméstica e familiar contra a mulher ao teor da Lei 11.340/06. Primeiramente foi acentuado a complexidade do tema, mostrando a divergência doutrinária e jurisprudencial que provocam um ambiente de incerteza quanto a aplicação da norma para pessoas transgêneras. Estabelecida a necessidade de explorar os conceitos, o estudo foi direcionado a esclarecer a moderna definição de gênero e transgênero, já internalizado no ordenamento jurídico pátrio. Depois, passou-se a analisar a violência de gênero na Lei Maria da Penha explorando os argumentos utilizados pela doutrina moderna evidenciando o sujeito tutelado pela norma e os respectivos desdobramentos da aplicação para pessoas transgêneras. Por fim, após o exame dos conceitos, exemplificou-se o estudo com o caso da Guilhermina, observando os argumentos que fundamentaram a decisão de aplicabilidade de Lei 11.340/06 para um travesti sob o prisma das conclusões da pesquisa. |
| Abstract: | The purpose of this paper was to analyze the applicability of the Maria da Penha Law to transgender people. As an example of this issue, a transvestite was taken into account, which opened a precedent to the Pará State Court. The research problem of this paper revolves around divergence of concepts of gender, transgender and domestic and family violence against women according to Law 11.340 / 06. Firstly, the complexity of the topic was emphasized, presenting the doctrinal and jurisprudential divergence that provoke an environment of uncertainty regarding the application of the norm to transgender people. Establishing the needs to explore the concepts, this research was directed to clarify the modern definition of gender and transgender, already internalized in the legal order of the country. Afterwards, gender violence was analyzed in the Maria da Penha Law, exploring the arguments used by modern doctrine, highlighting the people protected by the norm and the respective deployments of the application for transgender people. Finally, after examining the concepts, the study with Guilhermina's case which was exemplified, observing the arguments that based the decision of applicability of Law 11.340 / 06 for a transvestite under the prism of the conclusions of the research. |
| Keywords: | Lei Maria da Penha Transgênero Violência de gênero Violência doméstica Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Centro Universitário do Estado do Pará |
| Institution Initials: | CESUPA |
| Citation: | SOUSA, Peterson Pedro Souza e. A aplicação da Lei Maria da Penha para sujeitos transgêneros. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/277 |
| Issue Date: | 3-Jun-2019 |
| Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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