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Issue Date	Title	Author(s)	Type
25-Jun-2019	O instituto da prescrição da pretensão punitiva nos tribunais de contas do Brasil	Ximenes, Ana Caroline Baars	Trabalho de Conclusão de Curso
18-Jun-2019	Multiculturalismo e direitos humanos: o confronto entre a universalidade e o relativismo cultural	Mácola, Ana Luiza Crispino	Trabalho de Conclusão de Curso
26-Jun-2019	Os limites da legitimidade ativa dos partidos políticos na impetração do mandado de segurança coletivo: uma análise sob a ótica do art. 21º, Caput da Lei n. 12.016/2009	Lima, André Luiz da Cunha	Trabalho de Conclusão de Curso
18-Jun-2019	Regime de responsabilidade e proteção ao patrimônio do empreendedor incapaz em contraposição as obrigações com credores e sociedade	Nóbrega, Brenda Sfair	Trabalho de Conclusão de Curso
18-Jun-2019	O limite das obrigações do estado no fornecimento de medicamentos de alto custo a pacientes com neoplasia maligna	Rodrigues, Brendha Figueiredo	Trabalho de Conclusão de Curso
13-Jun-2019	A prática da obsolescência programada: reflexões e consequências na sociedade do hiperconsumo	Monteiro, Camila Lima	Trabalho de Conclusão de Curso
19-Jun-2019	A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a teoria da dupla imputação nos crimes ambientais: uma análise com base na doutrina e na jurisprudência	Rayol, Carlos Henrique Cunha	Trabalho de Conclusão de Curso
14-Jun-2019	O pacto federativo fiscal brasileiro e a PEC nº 10/2019: uma análise sobre o fortalecimento da autonomia político-financeira municipal	Silva, Carolina Lanhellas Mangas da	Trabalho de Conclusão de Curso
12-Jun-2019	O caso Fazenda Brasil Verde vs Brasil a partir da concepção de liberalismo igualitário de Jhon Rawls vs Ronald Dworkin	Souza, Célia Dias Rodrigues de	Trabalho de Conclusão de Curso
19-Jun-2019	Reurb sob uma perspectiva de gênero: a segurança na posse de moradia como meio de prevenção à violência doméstica contra mulheres negras em Belém do Pará	Soares, Celyne da Fonseca	Trabalho de Conclusão de Curso
25-Jun-2019	Judicialização das políticas públicas em matéria de educação pelo descumprimento das obrigações estatais	Bezerra, Cristielen Capareli	Trabalho de Conclusão de Curso
24-Jun-2019	Uma reflexão sobre o uso das medidas provisórias pelos presidentes brasileiros após a Constituição de 1988 seus riscos à separação dos poderes	Diniz, Gabrielly Cardoso	Trabalho de Conclusão de Curso
13-Jun-2019	Empoderamento do consumidor: perspectivas e desafios na tutela consumerista	Silva Neto, Hélcio Carlos Valente de Melo e	Trabalho de Conclusão de Curso
14-Jun-2019	Qualquer forma de amor vale amar: a união poliafetiva e as perspectivas de reconhecimento e proteção no ordenamento jurídico brasileiro	Morais, Isabela Silva de	Trabalho de Conclusão de Curso
11-Jun-2019	Representatividade feminista e a efetivação de direitos reprodutivos e sexuais no Brasil	Pinho, Isabella Gomes	Trabalho de Conclusão de Curso
17-Jun-2019	O conflito entre o direito à moradia e o direito à propriedade privada: uma análise da jurisprudência do judiciário paraense	Nascimento, Juliana Leal da Costa	Trabalho de Conclusão de Curso
17-Jun-2019	Vivências de travestis e transexuais no ensino superior: uma análise das relações de poder e controle de corpos sob a ótica de Michael Foucault	Silva, Laíze Fernanda Assis	Trabalho de Conclusão de Curso
12-Jun-2019	A concessão de refúgio a mulheres lésbicas, no sistema internacional, regional e nacional de proteção aos refugiados, em face de dupla vulnerabilidade social	Costa, Letícia Raquel Almeida da	Trabalho de Conclusão de Curso
13-Jun-2019	A prática da obsolescência programada no âmbito das relações de consumo: o incremento dos recall's e o aumento da descartabilidade precoce dos bens de consumo	Vale, Liciane de Souza	Trabalho de Conclusão de Curso
24-Jun-2019	O pacto federativo fiscal e os efeitos dos incentivos fiscais federais e estaduais na receita transferida dos municípios e na sua autonomia municipal	Morgado, Lorena Barroso	Trabalho de Conclusão de Curso