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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Limites do princípio da presunção de inocência em face do Ministério Público
Author: Silva, Ricardo Coelho da
Advisors: Farias, Klelton Mamed de
Resumo: Esta monografia aborda os limites da presunção de inocência em face do Ministério Público. O primeiro capítulo situa os aspectos gerais do princípio da presunção de inocência, e também as características do Ministério Público e sua função no processo penal brasileiro. O segundo capítulo objetivou esclarecer os limites objetivos e subjetivos da presunção de inocência, considerando, além do representante do Ministério Público, os outros sujeitos e partes do processo, como, por exemplo, a autoridade policial e o juiz, em situações que restringem o alcance do princípio. No terceiro capítulo se buscou demonstrar os momentos durante o processo (em sentido amplo) em que a atuação do representante do Ministério Público significou restrições aos limites subjetivos do princípio, como, por exemplo, a apresentação da denúncia, e também restrições aos limites objetivos, quando a própria lei prevê o afastamento do princípio. Por fim, no quarto capítulo, verifica-se situações no processo penal (em sentido amplo) em que a pretensão punitiva do representante do Ministério Público é afastada, permanecendo a presunção de inocência sobre o imputado, como ocorre, por exemplo, no pedido de arquivamento do inquérito policial, ou no pedido de absolvição, nas alegações finais. A partir disso se concluiu pela mutabilidade da imputação feita pelo representante do Ministério Público, que pode ocorrer voluntariamente, como nesses dois exemplos citados, ou impositivamente, quando, por exemplo, ocorrer o trânsito em julgado da sentença penal absolutória, que impedirá definitivamente sua pretensão punitiva.
Abstract: This monograph uses the limits of presumption of innocence and the features of public ministry. The first chapter organizes the general aspects of principle of innocence presumption and also, the features of public ministry and functions in the brazilian criminal process. The second chapter clarifies objective and subjective limits of presumption of innocence, considering also the public ministry representant, other and parts of process, a example the police authority and the judge, on situations that restrict the principle reach. The third chapter demonstrated the moments during the process (in broad sense) where the presentation of representant of public ministry meant restrictions to the subjective limits of principle, as example the presentation of report and the restrictions on subjectives limits, where the own law predict the distance of principal. Ultimately, on fourth chapter it see situations on criminal process (broad sense) where the punisher pretention is removed, keeping the presumption of innocence in the imputed, happening as example on the archiving request of police survey or on obsolution request, on the final allegations. From this, it is concluded for the mutability done by the representative of the public ministry, that can happen voluntary as those two examples mentioned, or impositively, as example, the acquittal judgment criminal that will prevent punisher pretension.
Keywords: Processo penal
Ministério público
Presunção (processo penal)
Violação dos princípios
Direito penal
Princípio da inocência
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: SILVA, Ricardo Coelho da. Os limites do princípio da presunção de inocência em face do Ministério Público. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/265
Issue Date: 3-Jun-2019
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

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