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http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/201| Type: | Dissertação |
| Title: | O direito à saúde e a emenda constitucional nº 95 diante da regra da proporcionalidade |
| Author: | Alves, José Antônio de Oliveira |
| Advisors: | Bastos, Elísio Augusto Velloso |
| Resumo: | A presente dissertação aborda a regra da proporcionalidade como instrumento para solucionar o conflito específico entre a emenda constitucional nº 95, que impede o aumento de gastos, proposta pelo Governo para reequilibrar as contas públicas e retomar o crescimento econômico, e o direito constitucional à saúde. Diante da crise econômica, embora o Estado seja obrigado a tomar algumas medidas para contornar o problema, é necessário refletir se tais medidas justificam, para sua execução, a produção de algum prejuízo aos direitos fundamentais, sobretudo ao direito à saúde, em razão de sua importância no contexto constitucional. Para o manejo da regra da proporcionalidade, optou-se pela abordagem de Aharon Barak, fazendo-se necessária uma discussão teórica prévia da teoria dos princípios e os elementos da proporcionalidade, comparando sua abordagem, em especial, à de Robert Alexy, um dos doutrinadores de maior relevo quanto ao assunto. Para a compreensão do plano de fundo do conflito, discutiu-se o sentido da constituição e seu objetivo em constituir um Estado de Bem-estar Social dentro de um contexto de neoliberalismo econômico, simbolizado pelo Consenso de Washington. Ao se aplicar a regra da proporcionalidade propriamente dita, para solucionar o conflito, muitos elementos econômicos foram analisados, a partir de pesquisas atinentes ao tema, realizadas por diversos autores tanto em nível internacional quanto em nível nacional. A conclusão que se obteve a partir da regra da proporcionalidade, aplicada com o auxílio de elementos econômicos, foi de que a emenda constitucional nº 95 é desproporcional, havendo, em decorrência do estudo acerca dos multiplicadores fiscais, pouca possibilidade de que a mesma venha a cumprir com o objetivos a ela atribuídos pelo Estado, e sob o custo social de produzir grande prejuízo ao direito à saúde. A conclusão também demonstrou que existem outras alternativas, como a suspensão e auditoria da dívida pública brasileira e a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, que ao serem comparadas com a emenda constitucional nº 95, demonstraram-se com maior probabilidade de alcançar os fins estatais pretendidos de reequilibrar as contas públicas e auxiliar a retomada do crescimento, e, ao mesmo, sem produzir dano ao direito constitucional à saúde. |
| Abstract: | This dissertation approaches the rule of proportionality as an instrument to solve the specific conflict between Constitutional Amendment No. 95, which prevents the increase of expenditures, proposed by the Government to rebalance the public accounts and resume economic growth, and the constitutional right to health. Faced with the economic crisis, although the State is obliged to take some measures to overcome the problem, it is necessary to reflect whether such measures justify, for its execution, the production of some damage to fundamental rights, especially the right to health, due to its Importance in the constitutional context. For the management of the rule of proportionality, Aharon Barak's approach was chosen, needing a previous theoretical discussion of the theory of principles and the elements of proportionality, comparing his approach, especially to that of Robert Alexy, one of the foremost professors on the subject. To understand the background of the conflict, we discussed the meaning of the constitution and its objective to constitute a State of Social Welfare within a context of economic neoliberalism, symbolized by the Washington Consensus. When propperly applying the rule of proportionality, to solve the conflict, many economic elements were analyzed, based on research related to the theme, carried out by several authors both internationally and nationally. The conclusion drawn from the rule of proportionality, applied with the help of economic elements, was that constitutional amendment 95 is disproportionate, having, as a result of the study of tax multipliers, little possibility to fulfill the objectives assigned to it by the State, and under the social cost of producing great harm to the right to health. The conclusion also showed that there are other alternatives, such as the suspension and auditing of the Brazilian public debt and the regulation of the tax on large fortunes, which when compared with the constitutional amendment nº 95, have been shown to be more likely to achieve the intended state purposes to rebalance the public accounts and help the resumption of growth, and, at the same time, without damaging the constitutional right to health. |
| Keywords: | Direito à saúde Proporcionalidade Austeridade fiscal Dívida pública Emenda Constitucional nº 95 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Centro Universitário do Estado do Pará |
| Institution Initials: | CESUPA |
| Citation: | Alves, José Antônio de Oliveira. O direito à saúde e a emenda constitucional nº 95 diante da regra da proporcionalidade. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2017. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/201 |
| Issue Date: | 2017 |
| Appears in Collections: | Dissertação |
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