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http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/170| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | As normas de proteção ao imigrante e a crise na Venezuela |
| Author: | Medeiros, Victor Augusto Silva de |
| Advisors: | Bentes, Natália Mascarenhas Simões |
| Resumo: | A pesquisa aborda as normas que envolvem a migração e o pedido de refúgio em âmbito internacional e nacional, dando ênfase na situação específica dos venezuelanos que buscam abrigo no Brasil, fugindo da crise humanitária e política que assola a Venezuela. Para tanto, foi utilizado como metodologia o levantamento de dados, as pesquisas bibliográficas de livros, artigos científicos, doutrina e documentos internacionais, com a finalidade de observar se a aplicação e a regulamentação da Lei de Migração e institutos em âmbito nacional correspondem ao que se é estabelecido pelos próprios ordenamentos de proteção ao imigrante, bem como pelo que se é esperado do Brasil como país signatário do Pacto de San José da Costa Rica e Estado-membro do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Demonstrar-se-á que a atuação do Estado Brasileiro em relação ao tratamento do imigrante é, em parte, incompatível com a legislação vigente. O trabalho está estruturado em três capítulos, no primeiro examinamos a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, o pedido de refúgio no Brasil, a Nova Lei de Migração e o entendimento do Judiciário brasileiro acerca do instituto do refúgio. No segundo, é analisada a crise venezuelana, sob a ótica da Resolução n° 2/18 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Nota de Orientação sobre o fluxo de venezuelanos do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e da Declaração de Quito. No terceiro capítulo, é feita a crítica ao posicionamento atual do estado brasileiro, em relação a regulamentação dada a Nova Lei de Migração pelo Decreto 9199/97, pela portaria interministerial n° 12, de 13 de Junho de 2018 do Ministério da Justiça e Relações Exteriores e pela resolução normativa n° 28, de 20 de Dezembro de 2018. |
| Abstract: | The research addresses the rules that involve migration and the request for refuge at na international and national level, emphasizing the specific situation of Venezuelans seeking shelter in Brazil, avoiding the humanitarian and political crisis that plagues Venezuela. For this purpose, data collection, bibliographic searches of books, scientific articles, doctrine and international documents were used as a methodology to observe whether the application and regulation of the Migration Law and institutes at national level correspond to what is is established by the protection of the immigrants themselves, as well as by what is expected of Brazil as a signatory to the Pact of San José, Costa Rica and member state of the United Nations High Commissioner for Refugees. It will be demonstrated that the action of the Brazilian State in relation to the treatment of the immigrant is, in part, incompatible with the current legislation. The work is structured in three chapters, the first one examines the 1951 Geneva Convention relating to the Status of Refugees, the request for refuge in Brazil, the New Migration Law and the Brazilian Judiciary's understanding of the refuge institute. In the second, the Venezuelan crisis is analyzed, from the perspective of Resolution No. 2/18 of the Inter-American Commission on Human Rights, the Guidance Note on the flow of Venezuelans from the United Nations High Commissioner for Refugees and the Declaration of Quito. In the third chapter, criticism is made of the current position of the Brazilian state, in relation to the regulation given to the New Migration Law by Decree 9199/97, interministerial ordinance no. 12 of June 13, 2018 of the Ministry of Justice and Relations Foreign Affairs and by Normative Resolution No 28 of 20 December 2018. |
| Keywords: | Lei de migração Convenção de Genebra de 1951 Direitos humanos Estatuto do refugiado Pacto de San José da Costa Rica Refugiado venezuelano Crise humanitária Crise política Migração Refugiado |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Centro Universitário do Estado do Pará |
| Institution Initials: | CESUPA |
| Citation: | MEDEIROS, Victor Augusto Silva de. As normas de proteção ao imigrante e a crise na Venezuela. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/170 |
| Issue Date: | 3-Jun-2019 |
| Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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