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dc.contributor.advisorBrito Filho, José Cláudio Monteiro de-
dc.contributor.referee1Bentes, Natalia Mascarenhas Simões-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7841149596245216pt_BR
dc.contributor.referee2Raiol, Raimundo Wilson Gama-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6271053538285645pt_BR
dc.creatorMorais, Ana Radig Denne Lobão-
dc.date.accessioned2022-11-09T20:36:56Z-
dc.date.available2022-11-09T20:36:56Z-
dc.date.issued2020-02-11-
dc.identifier.citationMorais, Ana Radig Denne Lobão. O depoimento especial judicial de crianças e adolescentes vítimas de violência com deficiência auditiva no estado do Pará: comarcas de Belém, Ananindeua e Chaves. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/167-
dc.description.abstractThe present research targets to analyze the Special Testimony of deaf children and teenagers in the Districts of Ananindeua, Belem and Chaves, in the State of Para. The right of being properly heard during a judicial or administrative process according to the degree of development of children and teenagers had been incorporated to Brazilian legal system since Decree No. 99.710/1990, which promulgated the Convention on the Rights of the Child. However, this right got effective twenty-seven years after the Convention’s reception, along with the promulgation of Law No. 13.431/2017, which, amongst other propositions, made obligatory the procedures of special testimony and specialized listening. Owing to the obligation on watching over the principles of equality and not-discriminating, this research aims to answer the following question: are the regulation and application of procedures about the listening of child and teenage victims, upon special testimony on judicial power in the State of Para – considering the districts Ananindeua, Belem and Chaves –, respecting the specific needs of deaf children and adolescents? Therefore, this research’s mean goals are to analyze if the regulation of Law No. 13.431/2017, on national level, as much as the rules and procedures applied by The Court of Justice of the State of Para, specifically over the districts of Ananindeua, Belem and Chaves, had been respecting the specific needs of deaf children and teenagers, and, in case of a negative answer, if this absence of adequacy could be considered an institutional violence, according to Law 13.431/2017, and discrimination due to disability, according to the Brazilian Law of Inclusion of the Disabled Person. On the procedures, the methodology is bibliographical, documentary and field; on its type, it is applied, because it aims to generate knowledge for the solution of a specific problem: the proper application of special testimony for deaf children and teenagers, respecting the fundamental human rights of victims who find themselves in this situation.pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa se propõe a analisar o Depoimento Especial de crianças e adolescentes com deficiência auditiva nas Comarcas de Ananindeua, Belém e Chaves, no Estado do Pará. O direito de ser ouvido em processo judicial ou administrativo de maneira adequada ao grau de desenvolvimento da criança e do adolescente foi incorporado no sistema jurídico brasileiro mediante o Decreto nº 99.710/1990, responsável pela promulgação da Convenção sobre os Direitos da Criança. Entretanto, este direito foi efetivado vinte e sete anos após a recepção desta Convenção, com a promulgação da Lei 13.431/2017, a qual, dentre outras disposições, revestiu de obrigatoriedade os procedimentos denominados de depoimento especial e escuta especializada. Tendo em vista a obrigação de observância do princípio da igualdade e ao da não discriminação, esta pesquisa almeja responder o seguinte questionamento: a regulamentação e a aplicação dos procedimentos referentes à escuta da criança e do adolescente vítima mediante o depoimento especial no âmbito do poder judiciário do Estado do Pará, no que se refere aos municípios de Ananindeua, Belém e Chaves, respeitam as necessidades específicas das crianças e dos adolescentes com deficiência auditiva? Dessa forma, o objetivo geral deste estudo é analisar se a regulamentação da Lei nº 13.431/2017, em nível nacional, bem como as normas e procedimentos realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no que se refere ao município de Ananindeua, Belém e Chaves respeitam as necessidades específicas das crianças e dos adolescentes com deficiência auditiva e, caso a resposta seja negativa, se esta ausência de adequação pode ser considerada como violência institucional, nos moldes do disposto na Lei 13.431/2017 e discriminação em razão da deficiência, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Quanto aos procedimentos adotados nesta pesquisa, a metodologia será bibliográfica, documental e de campo; quanto à natureza, é uma pesquisa aplicada, por objetivar gerar conhecimentos que serão utilizados para a solução de um problema específico, que é a tomada do depoimento especial de crianças com deficiência auditiva de forma adequada, respeitando os direitos humanos e fundamentais das vítimas que se encontram nesta condição.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rafael Bezerra Freitas (rafael.freitas@cesupa.br) on 2020-11-20T15:16:21Z No. of bitstreams: 2 Ana Radig Denne Lobão Morais.pdf: 1479349 bytes, checksum: d1cbbbae18bd726946fc9db2f50da4ab (MD5) license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário do Estado do Parápt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regionalpt_BR
dc.publisher.initialsCESUPApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAdolescentept_BR
dc.subjectCriançapt_BR
dc.subjectCriança com deficiência auditivapt_BR
dc.subjectDepoimento especialpt_BR
dc.subjectEscuta especializadapt_BR
dc.subjectLei n. 13.431, de 4 de abril de 2017pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleO depoimento especial judicial de crianças e adolescentes vítimas de violência com deficiência auditiva no estado do Pará: comarcas de Belém, Ananindeua e Chavespt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7823839335142794pt_BR
dc.publisher.schoolEscola de Direitopt_BR
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