Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/167
Type: Dissertação
Title: O depoimento especial judicial de crianças e adolescentes vítimas de violência com deficiência auditiva no estado do Pará: comarcas de Belém, Ananindeua e Chaves
Author: Morais, Ana Radig Denne Lobão
Advisors: Brito Filho, José Cláudio Monteiro de
Resumo: A presente pesquisa se propõe a analisar o Depoimento Especial de crianças e adolescentes com deficiência auditiva nas Comarcas de Ananindeua, Belém e Chaves, no Estado do Pará. O direito de ser ouvido em processo judicial ou administrativo de maneira adequada ao grau de desenvolvimento da criança e do adolescente foi incorporado no sistema jurídico brasileiro mediante o Decreto nº 99.710/1990, responsável pela promulgação da Convenção sobre os Direitos da Criança. Entretanto, este direito foi efetivado vinte e sete anos após a recepção desta Convenção, com a promulgação da Lei 13.431/2017, a qual, dentre outras disposições, revestiu de obrigatoriedade os procedimentos denominados de depoimento especial e escuta especializada. Tendo em vista a obrigação de observância do princípio da igualdade e ao da não discriminação, esta pesquisa almeja responder o seguinte questionamento: a regulamentação e a aplicação dos procedimentos referentes à escuta da criança e do adolescente vítima mediante o depoimento especial no âmbito do poder judiciário do Estado do Pará, no que se refere aos municípios de Ananindeua, Belém e Chaves, respeitam as necessidades específicas das crianças e dos adolescentes com deficiência auditiva? Dessa forma, o objetivo geral deste estudo é analisar se a regulamentação da Lei nº 13.431/2017, em nível nacional, bem como as normas e procedimentos realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no que se refere ao município de Ananindeua, Belém e Chaves respeitam as necessidades específicas das crianças e dos adolescentes com deficiência auditiva e, caso a resposta seja negativa, se esta ausência de adequação pode ser considerada como violência institucional, nos moldes do disposto na Lei 13.431/2017 e discriminação em razão da deficiência, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Quanto aos procedimentos adotados nesta pesquisa, a metodologia será bibliográfica, documental e de campo; quanto à natureza, é uma pesquisa aplicada, por objetivar gerar conhecimentos que serão utilizados para a solução de um problema específico, que é a tomada do depoimento especial de crianças com deficiência auditiva de forma adequada, respeitando os direitos humanos e fundamentais das vítimas que se encontram nesta condição.
Abstract: The present research targets to analyze the Special Testimony of deaf children and teenagers in the Districts of Ananindeua, Belem and Chaves, in the State of Para. The right of being properly heard during a judicial or administrative process according to the degree of development of children and teenagers had been incorporated to Brazilian legal system since Decree No. 99.710/1990, which promulgated the Convention on the Rights of the Child. However, this right got effective twenty-seven years after the Convention’s reception, along with the promulgation of Law No. 13.431/2017, which, amongst other propositions, made obligatory the procedures of special testimony and specialized listening. Owing to the obligation on watching over the principles of equality and not-discriminating, this research aims to answer the following question: are the regulation and application of procedures about the listening of child and teenage victims, upon special testimony on judicial power in the State of Para – considering the districts Ananindeua, Belem and Chaves –, respecting the specific needs of deaf children and adolescents? Therefore, this research’s mean goals are to analyze if the regulation of Law No. 13.431/2017, on national level, as much as the rules and procedures applied by The Court of Justice of the State of Para, specifically over the districts of Ananindeua, Belem and Chaves, had been respecting the specific needs of deaf children and teenagers, and, in case of a negative answer, if this absence of adequacy could be considered an institutional violence, according to Law 13.431/2017, and discrimination due to disability, according to the Brazilian Law of Inclusion of the Disabled Person. On the procedures, the methodology is bibliographical, documentary and field; on its type, it is applied, because it aims to generate knowledge for the solution of a specific problem: the proper application of special testimony for deaf children and teenagers, respecting the fundamental human rights of victims who find themselves in this situation.
Keywords: Adolescente
Criança
Criança com deficiência auditiva
Depoimento especial
Escuta especializada
Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Morais, Ana Radig Denne Lobão. O depoimento especial judicial de crianças e adolescentes vítimas de violência com deficiência auditiva no estado do Pará: comarcas de Belém, Ananindeua e Chaves. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2020.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/167
Issue Date: 11-Feb-2020
Appears in Collections:Dissertação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Ana Radig Denne Lobão Morais.pdf1.44 MBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons