Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/162
Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Desoneração fiscal sobre os medicamentos e as propostas de emenda constitucional em trâmite no congresso nacional: uma análise em prol da consolidação do direito fundamental à saúde no Brasil
Author: Ayres, Yasmin Corrêa
Advisors: Pamplona, Karla Marques
Resumo: O estudo visa investigar a possibilidade de desoneração fiscal sobre os medicamentos e as propostas de Emenda Constitucional que estão em trâmite no Congresso Nacional, considerando uma consolidação e garantia do direito fundamental à saúde no Brasil. Tudo isso, pelo fato de que a carga tributária no Brasil sobre os medicamentos é uma das maiores do mundo, o que obviamente torna mais dificultoso o acesso a este bem essencial e por consequência, o acesso à saúde. Com isso, a maioria das pessoas não possuem outra alternativa a não ser arcar com as próprias custas que tiveram com os medicamentos. Apesar se tratar de um remédio de alto valor, é normal que estas pessoas optem pela compra, o que consequentemente gera um grande impacto no orçamento familiar do que colocar ainda mais em risco sua própria saúde. É fato que com essa situação, os direitos fundamentais que deveriam ser garantidos à esses indivíduos, na verdade se tornam inacessíveis na maioria das vezes, o que gera grande preocupação, por se tratar de um bem essencial. Diante disso, podemos estudar que a redução da carga tributária por meio da imunidade tributária é uma alternativa para a garantia da concretização do direito fundamental à saúde. Por fim, ao analisar as PEC’s acerca das imunidades tributárias sobre medicamentos que estão em trâmite no Congresso Nacional, conclui-se que mesmo a desoneração de tributos gerando um impacto maior no orçamento das unidades federativas, ela é necessária para que a consolidação do direito fundamental à saúde seja alcançada.
Abstract: According to the Federal Constitution and the National Tax Code, taxes are compulsory payments made by the taxpayer of a tax obligation, which are totally linked to the human being's need to live in society, since they finance that the human being lives. It turns out that Brazil has one of the highest tax burdens on products, services and other factors, such as medicines. This should be repaired or controlled, with the purpose of preserving the right of access to health of the Brazilian population, given the global nature of the health problems they face, as well as ensuring the existential minimum of each family that uses private health, due to quality of public health. Faced with the constitutional guarantee, both of taxation and the right of access to health, there must be a balance between them, when a fundamental guarantee is violated. In this scenario, it is worth highlighting the actions of the Proposed Amendments to the Federal Constitution that will be cited throughout this monograph, which are being structured so as to include, in the fight against the infamous tax burden on medicines, as well as the guarantee of access to health in Brazil. The research investigates the limits of the tax incidence in the country, to develop forms of relief on essential goods aimed at the achievement of good public and private health management and the global guarantee of access to health.
Keywords: Direito à saúde
Direito fundamental
Imunidade tributária
Desoneração fiscal
Proposta de emenda constitucional
Carga tributária sobre medicamentos
Medicamento
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: AYRES, Yasmin Corrêa. Desoneração fiscal sobre os medicamentos e as propostas de emenda constitucional em trâmite no congresso nacional: uma análise em prol da consolidação do direito fundamental à saúde no Brasil. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/162
Issue Date: 3-Jun-2019
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Curso - TCC

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TC - Yasmin Ayres.pdf416.32 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons