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http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/115| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Os impactos da reforma trabalhista em relação ao meio ambiente laboral da mulher gestante e/ou lactante |
| Author: | Alarcão, Marcella Nobre |
| Advisors: | Mendes, Felipe Prata |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar os impactos decorrentes da aprovação da Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, no que se refere à proteção do trabalho da mulher gestante e/ou lactante. Enfrentando o problema proposto, analisar-se-ão as alterações na legislação trabalhista, de modo a comparar os dispositivos legais presentes na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT anteriores e posteriores à Reforma Trabalhista, como a Lei nº 13.287/2016 e a Medida Provisória nº 808/2017. Ademais, demonstrar-se-ão entendimentos atuais a respeito de tal temática, em especial, a decisão proferida pelo plenário do STF em 29 de maio de 2019 que determinou a inconstitucionalidade da expressão que exigia a apresentação do atestado de saúde, por médico de confiança da mulher, para o afastamento da gestante ou lactante. Nesse sentido, as conclusões evidenciam a necessidade de reforma do referido dispositivo legal, o qual enseja em evidentes impactos à saúde da trabalhadora gestante e/ou lactante, de modo a adequar-se com princípios garantidos constitucionalmente, em especial, o princípio da vedação ao retrocesso social. |
| Abstract: | The present study aims to analyze the impacts resulting from the approval of Law nº 13.467/2017 - Labor Reform, regarding the protection of the work of pregnant and lactating women. Facing the problem proposed, we will analyze the changes in labor legislation, in order to compare the legal provisions present in the Consolidation of Labor Laws - CLT before and after Labor Reform, such as Law nº 13.287/2016 and Provisional Measure nº 808/2017. In addition, current understandings regarding this subject will be demonstrated, in particular, the decision pronounced by the STF plenary on May 29, 2019, which determined the unconstitutionality of the expression that required the presentation of the health certificate by a trusted physician of the woman, for the removal of the pregnant or nursing woman. In this sense, the conclusions highlight the need to reform the aforementioned legal provision, which leads to evident health impacts of the pregnant and nursing woman, in order to comply with constitutionally guaranteed principles, in particular, the principle of social retrogression. |
| Keywords: | Trabalho da mulher Gestante Lactante Reforma trabalhista Inconstitucionalidade Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Centro Universitário do Estado do Pará |
| Institution Initials: | CESUPA |
| Citation: | Alarcão, Marcella Nobre. Os impactos da reforma trabalhista em relação ao meio ambiente laboral da mulher gestante e/ou lactante. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2019. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/115 |
| Issue Date: | 19-Jun-2019 |
| Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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