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http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/106| Type: | Dissertação |
| Title: | Precedentes judiciais vinculantes no Código de Processo Civil de 2015, ativismo judicial e (in) segurança jurídica |
| Author: | Feio, Thiago Alves |
| Advisors: | Cichovski, Patrícia Kristiana Blagitz |
| Resumo: | O Código de Processo Civil de 2015 (CPC) introduziu profundas reformas no ordenamento brasileiro, dentre as quais está o sistema de precedentes vinculantes, visando amenizar a crise pela qual passa o Poder Judiciário desde a promulgação da Constituição de 1988, representada sobretudo pela morosidade processual e pela insegurança jurídica. A primeira é representada pelo número de processos, possuindo 79,7 milhões pendentes, e pelo enorme tempo de duração dos processos judiciais, em média de 5 anos e 10 meses. A última fica evidente com uma diversidade de decisões para casos similares. O estudo propõe o questionamento: o sistema de precedentes vinculantes do CPC, da forma que foi introduzido e levando em consideração o contexto brasileiro, constitui uma ferramenta apta para limitar o ativismo judicial e promover a segurança jurídica no Brasil? Com o objetivo de analisar a aptidão dos precedentes vinculantes para proporcionar à segurança jurídica no País. Esta analise propõe um estudo comparativo com os princípios da common law, através de uma revisão bibliográfica, de livros e artigos sobre o tema, em que é possível questionar a importação desse sistema, sem a devida adequação. Fica evidente que, se fazem necessárias diversas determinações conceituais e estruturações para que os precedentes vinculantes estejam aptos a prestigiar, de forma satisfatória, a segurança jurídica. Em relação às conceituações, a utilização dos precedentes pode gerar dúvidas quanto a que parte da decisão irá vincular, qual órgão será responsável pela especificação dessa parte e qual o modelo de aplicação dos precedentes. Essa indefinição pode intensificar o ativismo no país, através da expansão da margem para a discricionariedade. Com relação às estruturas, há lacunas no aspecto operacional, pela falta de um sistema de relatórios (law reports) no ordenamento brasileiro, a fim de constituir uma comissão especializada em extrair os elementos, de forma esquematizada, da decisão. Outra estrutura ausente perpassa pela falta de uma ferramenta organizada para a consulta dos precedentes. Portanto, o sistema de precedentes necessita de uma organização estrutural e, de um debate para definição conceitual, visando compensar a ausência de cultura de respeito aos entendimentos judiciais, carecendo de um projeto de fomento ao respeito e continuidade das decisões judiciais. |
| Abstract: | The Civil Procedure Code of 2015 (CPC) introduced profound reforms in the Brazilian legal system, among which is the system of binding precedents, aimed at easing the crisis that the Judiciary has passed since the promulgation of the 1988 Constitution, represented mainly by procedural delays and legal uncertainty. The first one is represented by the number of cases, with 79.7 million cases pending, and by the enormous duration of judicial proceedings, on average of 5 years and 10 months. The latter is evident with a diversity of decisions for similar cases. The study proposes the questioning: is the system of binding precedents of the CPC, as introduced and taking into account the Brazilian context, a tool capable of limiting judicial activism and promoting legal security in Brazil? With the objective of analyzing the suitability of binding precedents to provide legal security in the country. This analysis proposes a comparative study with common law principles, through a bibliographical review of books and articles on the subject, where it is possible to question the importation of this system, without proper adaptation. It is clear that a number of conceptual determinations and structuring are necessary in order for binding precedents to be able to give satisfactory prestige to legal certainty. Regarding the conceptualizations, the use of precedents may raise doubts as to which part of the decision will be linked, which body will be responsible for the specification of that part and which model of application of precedents. This lack of definition can intensify activism in the country by expanding the margin for discretion. With regard to the structures, there are operational gaps, due to the lack of a reporting system in the Brazilian legal system, in order to set up a specialized committee to extract the elements, in a schematic form, from the decision. Another missing structure is the lack of an organized tool for consulting the precedents. Therefore, the system of precedents requires a structural organization and a debate for conceptual definition, aiming to compensate for the lack of culture of respect for judicial understandings, lacking a project to foster respect for and continuity of judicial decisions. |
| Keywords: | Precedentes vinculantes Segurança jurídica Ativismo judicial Código de Processo Civil (2015) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Centro Universitário do Estado do Pará |
| Institution Initials: | CESUPA |
| Citation: | Feio, Thiago Alves. Precedentes judiciais vinculantes no Código de Processo Civil de 2015, ativismo judicial e (in) segurança jurídica. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018. |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/106 |
| Issue Date: | 2018 |
| Appears in Collections: | Dissertação |
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