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Type: Dissertação
Title: O direito à saúde e a distribuição de medicamentos na perspectiva da justiça distributiva
Author: Daou, Heloisa Sami
Advisors: Brito Filho, José Claudio Monteiro de
Resumo: A presente pesquisa propõe analisar o Direito à saúde e a distribuição de medicamentos na perspectiva da justiça distributiva, a fim de responder o questionamento de se a atuação do Estado na garantia do direito à saúde e distribuição de medicamentos pode ser considerada justa. O direito à saúde está inserido no rol de direitos sociais fundamentais na CRFB/88. A Constituição reconhece-o como direito de todos e dever do Estado, dando destaque às políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É nesse sentido que deve existir o Sistema Único de Saúde (SUS): como a política pública escolhida pelo constituinte para garantia de saúde aos indivíduos e, dentre suas ações, está a Política Nacional de Medicamentos (PNM) e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), políticas de distribuição de medicamentos. Diante disso, o objetivo geral da pesquisa foi analisar a distribuição de medicamentos que é feita pelo SUS a partir da perspectiva da justiça distributiva. A pesquisa está dividida em quatro capítulos. Inicialmente, explorou-se conceitos gerais relacionados aos direitos sociais, destacando-se o aspecto de fundamentalidade desses direitos. Depois, analisou-se o atributo de dignidade da pessoa humana, apresentado como fundamento único de garantia dos direitos fundamentais, a partir da concepção Kantiana. Por fim, a pesquisa voltou-se aos direitos fundamentais a partir da CRFB/88. No segundo capítulo foi feito aprofundamento no estudo da forma de garantia do direito à saúde, momento em que foi dada ênfase à compreensão do SUS enquanto política pública voltada à garantia do direito à saúde, a PNM e PNAF, por meio das quais o indivíduo tem acesso aos medicamentos considerados essenciais. Em seguida, no capítulo terceiro, foram expostas algumas das concepções restritivas de direitos sociais e, assim, da plena garantia do direito à saúde, de modo a rechaçar tais argumentos. No quarto e último capítulo foram apresentadas as concepções teóricas que melhor sustentam os argumentos aqui defendidos. A política pública de distribuição de medicamentos foi analisada a partir do ideal de justiça distributiva perseguido pelo liberalismo igualitário de John Rawls, com a possibilidade de complementação na teoria da igualdade de capacidades, de Amartya Sen. Essas teorias, juntas, oferecem um sustentáculo teórico suficiente para a defesa de que é dever do Estado conceder o acesso de medicamentos essenciais a todas as pessoas a partir das suas próprias necessidades individuais, garantindo, assim, a realização plena do direito à saúde. A pesquisa utilizou como metodologia, principalmente, o levantamento bibliográfico, sendo o estudo eminentemente teórico.
Abstract: The present study proposes an analyze about the Right to health and the distribution of medicines in the perspective of distributive justice, in order to answer the questioning of whether the State's action in guaranteeing the right to health and distribution of medicines can be considered fair. The right to health is included in the list of fundamental social rights in CRFB / 88. The Constitution recognizes it as the right of everyone and the duty of the State, emphasizing social and economic policies aimed at reducing the risk of disease and other diseases and universal and equal access to actions and services for their promotion, protection and recovery. It is in this sense that there must exist the Unified Health System (SUS): as the public policy chosen by the constituent to guarantee health to individuals and, among its actions, is the National Medicines Policy (PNM) and the National Policy of Pharmaceutical Assistance (PNAF), drug distribution policies. Therefore, the general objective of the research was to analyze the distribution of medicines that is made by SUS from the perspective of distributive justice. The research is divided into four chapters. Initially, we explored general concepts related to social rights, highlighting the fundamental aspect of these rights. Afterwards, the attribute of dignity of the human person, presented as the sole foundation for guaranteeing fundamental rights, was analyzed from the Kantian conception. Finally, the research turned to fundamental rights from CRFB / 88. In the second chapter, the study of the way to guarantee the right to health was emphasized, at which point the emphasis was placed on the understanding of the SUS as a public policy aimed at guaranteeing the right to health, PNM and PNAF, through which the individual has medicines. Then, in the third chapter, some of the restrictive conceptions of social rights were presented, and thus the full guarantee of the right to health, in order to reject such arguments. In the fourth and last chapter were presented the theoretical conceptions that best lend themselves to support the arguments defended here. The public policy of drug distribution was analyzed from the ideal of distributive justice pursued by John Rawls's egalitarian liberalism, with the possibility of complementation in Amartya Sen's theory of equality of abilities. These theories together offer a sufficient theoretical underpinnings to the defense that it is the duty of the State to grant the access to essential medicines for all people from their own individual needs, thereby ensuring the full realization of the right to health. The research used as methodology, mainly, the bibliographical survey, being the study eminently theoretical.
Keywords: Direito à saúde
Política pública
Distribuição de medicamentos
Justiça distributiva
Liberalismo igualitário
Sistema Único de Saúde (SUS)
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Daou, Heloisa Sami. O direito à saúde e a distribuição de medicamentos na perspectiva da justiça distributiva. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/104
Issue Date: 5-Mar-2018
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