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Type: Dissertação
Title: O ICMS Verde como instrumento de equidade intraestadual no Pará
Author: Nóbrega, Bernardo Mendonça
Advisors: Tupiassu, Lise Vieira da Costa
Resumo: Essa pesquisa tem como objetivo principal analisar se a política pública do ICMS Verde, instrumento de repasse de cota parte de ICMS aos Municípios com base no cumprimento de critérios ambientais, no Estado do Pará é um instrumento promovedor de equidade intrafederativa. Partindo da análise da existência de desigualdade intrafederativa no Estado do Pará, identificou-se critérios de equidade, através dos estudos de Liam Murphy, Thomas Nagel, da teoria de justiça de John Rawls, e justiça ambiental, que pudessem apontar na política pública a natureza equitativa. Através do Modelo PER os critérios de equidade foram analisados em conjunto com as condicionantes do ICMS Verde e revelaram um enfoque no elemento de resposta municipal como principal motor dessa equalização. A resposta municipal, entretanto, se mostrou limitada pela ingerência territorial, afetando a capacidade dos Municípios de concretizarem parte dos critérios de ICMS Verde. Nesse contexto o elemento de Gestão Ambiental, pela amplitude de sua abrangência, e pelo seu papel no cumprimento dos demais critérios, configurou-se como fator mais adequado para os Municípios. Porém, é o fator considerado menos importante pelo ICMS Verde e dados analisados apontaram um baixo exercício de Gestão Ambiental dentre os Municípios estudados.
Abstract: This research has as its main objective to analyze if the public policy of the Green ICMS, an instrument intergovernmental transfer of part of the ICMS revenue to the Municipalities based on the fulfillment of environmental criteria, in the State of Pará is an instrument that promotes intrafederative equity. Based on the analysis of the existence of intrafederative inequality in the State of Pará, equity criteria were identified through studies of Liam Murphy, Thomas Nagel, John Rawls's theory of justice, and environmental. Through the PER model the equity criteria were analyzed in conjunction with the conditioners of the Green ICMS and revealed a focus on the municipal response element as the main driver of this equalization. The municipal response, however, is limited by territorial interference by the other government spheres, affecting the Municipalities' capacity to fulfill part of the Green ICMS criteria. In this context, the element of Environmental Management, due to its wide scope, and its role in meeting the other criteria, was considered the more appropriate factor for the Municipalities. However, it is the factor considered less important by the Green ICMS and analyzed data indicated a low exercise of Environmental Management among the Municipalities studied.
Keywords: ICMS Verde
Modelo PER
Gestão ambiental
Equidade
Federalismo fiscal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Centro Universitário do Estado do Pará
Institution Initials: CESUPA
Citation: Nóbrega, Bernardo Mendonça. O ICMS Verde como instrumento de equidade intraestadual no Pará. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) - Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, 2018.
Access Type: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.cesupa.br:8080/jspui/handle/prefix/102
Issue Date: 2018
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