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Repositório Institucional - Centro Universitário do Estado do Pará
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Title
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Type
2017
O poder judiciário como indutor de políticas públicas de saúde
Barros, Elaine Cristina Lopes
Dissertação
2018
A eficiência como fundamento jurídico da decisão judicial e o estado de coisas inconstitucional: uma abordagem crítica à luz do debate de Ronald Dworkin e Richard Posner
Leite, Geraldo Neves
Dissertação
2014
O uso dos precedentes judiciais no brasil: uma análise crítica a partir da teoria do direito e da argumentação jurídica
Lima Filho, Eduardo Neves
Dissertação