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- Lei Maria da Penha 3
- Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 1
- Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017 1
- Lei n. 13.465/2017 1
- Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 3
- Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998 3
- Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 2
- Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 1
- Lei Pelé 3
- Leis higienistas 1
- Leite materno 1
- Leitos hospitalares 1
- Lesões cutâneas 1
- Lesões esportivas 2
- Lesões intraepiteliais escamosas cervicais 1
- Leucemia 1
- LGBTI 1
- Liberalismo igualitário 2
- Liberdade de ensino 1
- Liberdade religiosa 1