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- Lei de Anistia 1
- Lei de migração 1
- Lei de Responsabilidade Fiscal 1
- Lei do feminicídio 1
- Lei Geral de Proteção de Dados 1
- Lei Kandir 1
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- Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 1
- Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017 1
- Lei n. 13.465/2017 1
- Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 3